26/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
25/08/2025 17:43

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BARBARA EVILASIA DOS SANTOS CORDEIRO
25/08/2025 17:43

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
25/08/2025 12:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
25/08/2025 11:39

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:43

Homologada a Transação
22/07/2025 20:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 28/06/2025
23/06/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
23/06/2025 14:18

Expedição de Mandado - JVECEMAN
16/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079727-29.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
12/06/2025 18:07

Juntada de Petição
12/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:28

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição
12/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10606501, Subguia 5537765 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 542,12
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079727-29.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 09/06/2025.
10/06/2025 11:32

Link para pagamento - Guia: 10606501, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5537765&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5537765</a>
10/06/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 10606501 - R$ 542,12
10/06/2025 11:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 18:54:40)
10/06/2025 11:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10602302, Subguia 5535642
10/06/2025 11:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 09/06/2025 18:54:41)
09/06/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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