05/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição
14/08/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJALMA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:06

Determinada a citação
30/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA09 para CPVAUN01)
24/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5078532-09.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: DJALMA DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Capivari de Baixo.
09/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:17

Terminativa - Declarada incompetência
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078532-09.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 05/06/2025.
05/06/2025 18:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJALMA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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