TJSC - 5001706-04.2025.8.24.0004
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001706-04.2025.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: JULIA ANACLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPERTINÊNCIA.
ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO EM RAZÃO DA MALHA AÉREA.
FORTUITO INTERNO INCONTROVERSO.
ATRASO DE 7 (SETE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.
AUTORA QUE, DURANTE A ESCALA, PREFERIU ALUGAR UM VEÍCULO E TERMINAR A VIAGEM PELA VIA TERRESTRE.
INICIAL QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO DA VIAGEM.
ALEGAÇÃO DE TURISMO INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA NO DESTINO POR APENAS 15 (QUINZE) HORAS.
MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001706-04.2025.8.24.0004/SC (Pauta: 625) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JULIA ANACLETO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 625
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15/08/2025 12:59
Juntada de Petição
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30/07/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.066,91
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10/07/2025 12:59
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/07/2025 12:59
Juntada de Certidão
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10/07/2025 12:35
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Guia Gerada - 16/06/2025 22:41:21)
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10/07/2025 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA ANACLETO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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09/07/2025 18:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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03/07/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/07/2025 10:08
Juntada de Petição
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30/06/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10660825, Subguia 5566787
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30/06/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 16/06/2025 22:41:23)
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20/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 22:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 10660825 Situação: Em aberto.
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16/06/2025 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001706-04.2025.8.24.0004/SCAUTOR: JULIA ANACLETOADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde esta data (Súm 362 STJ) e acrescido de juros juros legais na forma do art. 406, caput, do Código Civil, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir do evento danoso (data da alteração do voo, qual seja, 24/01/2025).
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgada, arquivem-se.
Submeto, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Michele Zuchinalli Juíza Leiga Por estar inteiramente de acordo com o entendimento deste magistrado, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão retro proferida pela Juíza Leiga, conforme permissão legal do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.
Cumpra-se a decisão ora homologada nos seus exatos termos. -
29/05/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 18:46
Julgado procedente em parte o pedido
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29/05/2025 18:01
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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15/05/2025 14:10
Conclusos para despacho
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15/05/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 19
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 19
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23/04/2025 00:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 00:23
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 00:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 00:23
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 00:22
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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14/04/2025 09:21
Juntada de Petição
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26/03/2025 11:16
Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
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17/03/2025 15:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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16/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/03/2025 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 18:55
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
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28/02/2025 18:55
Decisão interlocutória
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19/02/2025 11:41
Conclusos para despacho
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19/02/2025 11:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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