04/09/2025 15:51

Juntada de Petição
22/08/2025 17:25

Juntada de Petição
22/08/2025 14:37

Juntada de Petição
19/08/2025 13:58

Juntada de Petição
19/08/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 214,24
19/08/2025 08:58

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/08/2025 08:30. Refer. Evento 29
19/08/2025 08:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/08/2025 17:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069421
18/08/2025 17:30

Juntada de Petição
18/08/2025 13:18

Juntada de Petição
18/08/2025 13:13

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
18/08/2025 10:15

Juntada de Petição
15/08/2025 13:33

Juntada de Petição
12/08/2025 14:14

Juntada de Petição
07/08/2025 09:30

Juntada de Petição
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 10:46

Juntada de Petição
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 31, 32, 37 e 38
25/06/2025 14:31

Juntada de Petição
24/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 37 e 38
23/06/2025 18:09

Juntada de Petição
22/06/2025 14:36

Juntada de Petição
20/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 40
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição
18/06/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 39
17/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição
17/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40
17/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 34
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SP172650 - ALEXANDRE FIDALGO)
16/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40
16/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 34
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 5055136-03.2025.8.24.0930/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: RAFAEL GOUDELADVOGADO(A): IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 14/06/2025 - Audiência Designada - Mediação Judicial
15/06/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40
14/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 34
14/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
14/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2025 12:15

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 19/08/2025 08:30
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
10/06/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 24
10/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5055136-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAEL GOUDELADVOGADO(A): IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC.

Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida.

Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil.

Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online, ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento.

Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento.

Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência.

Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação.

As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer.

Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc.

Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente.

Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC).

Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento.

Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos.

Cientifiquem-se.
09/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:31

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA16 para ESTCEJ01)
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL GOUDEL. Justiça gratuita: Deferida.
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5055136-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR: RAFAEL GOUDELADVOGADO(A): IGOR BRITO DI STASIO (OAB SC069421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento formulado por RAFAEL GOUDEL em face de BANCO INTER S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento e não possui condições de arcar com as obrigações relacionadas a dívidas de consumo e empréstimos bancários sem prejuízo de suas necessidades básicas.

Requereu a repactuação das dívidas com seus credores e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos de suas dívidas ao percentual de 35% de sua renda líquida, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência. Emenda da inicial no evento 10 (ev. 10.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. Consoante é sabido, a Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). No ponto, tem-se que uma das principais inovações foi a criação de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC).

O referido procedimento é composto por duas fases.

A primeira fase (art. 104-A, do CDC), de caráter pré-judicial, é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que aquele deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput, e § 4º, do CDC.

O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar, na medida do possível, os interesses de todas as partes, sem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e à necessidade de preservação do mínimo existencial.

A segunda fase, de natureza judicial, depende de requerimento do consumidor e terá início nos casos em que não for possível a conciliação com pelo menos um dos credores.

Essa fase tem como escopo a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes (art. 102-B, do CDC).

Nela, serão examinados os contratos que originaram o superendividamento, com a revisão de possíveis abusividades e elaboração de plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, garantindo, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço.

Nota-se que, na fase inicial, não há exame do mérito dos contratos e/ou das condições necessárias para readequação do pagamento das dívidas elencadas pela parte autora.

Isso somente ocorrerá caso não seja completamente exitosa a audiência de conciliação, momento em que se adentrará na segunda fase procedimental.

O que se analisa é a existência de indícios de superendividamento, notadamente a existência de múltiplos débitos em nome da parte autora, que tenham comprometido significativamente seus rendimentos mensais, a ponto de prejudicar sua mantença e de seu grupo familiar de forma digna.

Na hipótese dos autos, as alegações apresentadas na petição inicial e a documentação apresentada pela parte autora trazem indícios suficientes de superendividamento.

Consequentemente, pode-se dar início à fase pré-judicial, a fim de verificar a possibilidade de repactuação consensual das dívidas apontadas.

Da tutela provisória de urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC.

No caso, apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, o pleito antecipatório não comporta deferimento.

Isso porque, como já dito, a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas é de natureza consensual e não prevê a revisão ou a readequação imediata do valor dos débitos, ou até mesmo das parcelas contratuais.

Não há, nesse momento, a possibilidade de impor aos credores o recebimento de pagamento diverso daquele pactuado, o que somente será possível caso se adentre à segunda fase do procedimento, por expressa previsão legal (art. 104-B, do CDC).

Uma vez que inexiste espaço para revisão das cláusulas contratuais ou reconfiguração compulsória dos termos obrigacionais na fase pré-judicial, a conclusão inarredável é a de que a probabilidade do direito não se faz presente.

Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS DÍVIDAS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE POSSUI RITO ESPECIAL E NÃO SE PRESTA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, MAS À NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS COM A PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A APRESENTAÇÃO DE REGULAR PLANO DE PAGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046740-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025 - sem grifo no original).

E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS".

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INSUBSISTÊNCIA.

LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024).

Da audiência de conciliação Em atenção ao disposto no já citado art. 104-A do CDC, necessária a designação de audiência de conciliação, a fim de buscar solução harmoniosa do litígio e aprovação do plano consensual de repactuação das dívidas pelos credores da parte autora.

Diante das determinações contidas na Resolução CNJ n. 125/2010, bem como nas recomendações do aludido Conselho quanto à fase pré-judicial no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a referida solenidade deverá ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por contar com melhor estrutura e capacidade de gerenciamento de pessoas e dados para viabilizar a composição amistosa do conflito jurídico. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 104-A do CDC e art. 334 do CPC).

Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses.

Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente.

Citem-se os réus para comparecerem à audiência supracitada e informarem seu endereço eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se aos réus de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir terá implicará na suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos moratórios, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).

Caso a conciliação não seja exitosa com relação a qualquer um dos credores, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (art. 104-B do CDC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória.

Não apresentado requerimento no prazo supracitado, o feito será extinto.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:23

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 17:23

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 08:27

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
16/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:06

Decisão interlocutória
16/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL GOUDEL. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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