18/09/2025 11:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50135751320258240020/TJSC
18/08/2025 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC
18/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para despacho - 18/08/2025 14:54:36)
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 63
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013575-13.2025.8.24.0020/SCAUTOR: JAILSON LEANDRO SILVANOADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAILSON LEANDRO SILVANO na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), o qual deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (NB 545.561.844-6), conforme determina o art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) - se for o caso - e, no que toca à correção monetária e juros moratórios, a forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir o índice nela previsto.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ), tendo em vista que a inicial foi protocolada a partir de 01/04/2019.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas.
20/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 18:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013575-13.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 10/06/2025.
11/06/2025 23:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILSON LEANDRO SILVANO. Justiça gratuita: Deferida.
10/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio
10/06/2025 16:08

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MÁRCIO LUIZ DEPARIS - DIRETOR DE SECRETARIA
07/06/2025 09:27

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
07/06/2025 09:27

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
06/06/2025 02:34

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
05/06/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
04/06/2025 16:11

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
04/06/2025 16:11

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
04/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40 - Movimentado por: FRANCIELY GODOY - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
04/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40 - Movimentado por: FRANCIELY GODOY - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JAILSON LEANDRO SILVANO (AUTOR)
04/06/2025 14:55

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: FERNANDA BOHN - MAGISTRADO - Responsável: FERNANDA BOHN
04/06/2025 13:49

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ELIANE BUKOSKI MEIRELES MARCANTE - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: FERNANDA BOHN
30/05/2025 13:55

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: SIMONE BOUFLEUR ZAMBERLAN - PROCURADOR
30/05/2025 13:55

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: SIMONE BOUFLEUR ZAMBERLAN - PROCURADOR
29/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34 - Movimentado por: BRENDA ZERBONI OLIARI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
29/05/2025 02:36

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
28/05/2025 08:57

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
28/05/2025 08:57

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
28/05/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
27/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 30 - Movimentado por: FERNANDA BOHN - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JAILSON LEANDRO SILVANO (AUTOR)
27/05/2025 15:31

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: FERNANDA BOHN - MAGISTRADO - Responsável: FERNANDA BOHN
26/05/2025 18:05

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GUILHERME DE FREITAS AUGUSTO - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: FERNANDA BOHN
16/05/2025 09:54

Petição - RÉPLICA - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
16/05/2025 09:54

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
15/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JAILSON LEANDRO SILVANO (AUTOR)
15/05/2025 18:38

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCEJUFLP para SCFLPNJ03J) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
15/05/2025 18:33

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ADRIANNE BEATRIZ THOME SANTOS - PROCURADOR
15/05/2025 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ADRIANNE BEATRIZ THOME SANTOS - PROCURADOR
06/05/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 1 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
06/05/2025 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação - Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCCRIPERF para SCCEJUFLP) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
06/05/2025 14:29

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: ISABELLE MARGOTTI MICHELS - ESTAGIÁRIO
06/05/2025 10:05

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: CHARLES MARCON CACHOEIRA - PERITO
07/03/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
25/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - Refer. - Movimentado por: THAYS LOCKS SAVI - ESTAGIÁRIO - Prazo:72 dias - Status: FECHADO - Parte: CHARLES MARCON CACHOEIRA (PERITO)
24/02/2025 17:15

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
24/02/2025 17:15

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: GEORGINO MELO E SILVA - PROCURADOR
24/02/2025 11:44

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
24/02/2025 11:44

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
21/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: RODRIGO VIEIRA PIRES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:2 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL
21/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: RODRIGO VIEIRA PIRES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:2 dias - Status: FECHADO - Parte: JAILSON LEANDRO SI
21/02/2025 11:12

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: RODRIGO VIEIRA PIRES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
21/02/2025 11:12

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: JAILSON LEANDRO SILVANO <br/> Data: 06/05/2025 às 09:45. <br/> Local: CRI JF Sala de Perícias 01 - Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC CEP 88804-001, na sede da Justi
21/02/2025 00:12

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2025 12:52

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03J para SCCRIPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
19/02/2025 12:24

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2025 11:14

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2025 11:14

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
19/02/2025 11:14

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCCRI02F para SCFLPNJ03J) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO
19/02/2025 11:14

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: RODRIGO SAMPAIO BALSINI - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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