10/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004874-81.2023.8.24.0069/SCRELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaAUTOR: MAICON CAETANO SCHEFERADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
20/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
20/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
18/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 136
16/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004874-81.2023.8.24.0069/SC AUTOR: MAICON CAETANO SCHEFERADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a expedição do Precatório/RPV.
12/06/2025 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004874-81.2023.8.24.0069/SC AUTOR: MAICON CAETANO SCHEFERADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891)ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifesta concordância da parte autora/exequente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela autarquia federal no evento 120.

Nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme limites legais, para pagamento do valor principal e honorários. Ou, em havendo expressa renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor principal e honorários (art. 535, §3º, I e II do CPC).

Após o pagamento, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s). Saliento, em tempo, que os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Todavia, apesar de ser autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, tal situação não autoriza que tal verba seja requisitada em separado do valor principal a ser pago à parte autora.

Isso porque, os honorários advocatícios contratuais não podem ser tratados como pagamento secundário ou autônomo do crédito principal, devendo, pois, serem requisitados no mesmo ofício destinado àquela verba. Após adimplida a requisição ou o precatório, caso indicadas contas bancárias diversas, nada obsta sejam expedidos alvarás tanto à parte autora quanto a seu procurador.

Caso necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números de CPF, conta e agência bancária).

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.
21/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:16

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:53

Decisão interlocutória
09/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição
03/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
05/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:13

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
05/12/2024 13:36

Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 50048748120238240069/TJSC
08/10/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50048748120238240069/TJSC
07/10/2024 18:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC
07/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 92
11/09/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/09/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/09/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:30

Despacho
27/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/04/2024 15:02

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias Médicas - 15/03/2024 08:15. Refer. Evento 40
23/04/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/04/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:19

Despacho
16/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
15/03/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/03/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 35 e 43
01/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/03/2024 16:42

Juntada de Petição
29/02/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 19:13

Despacho
26/02/2024 18:13

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias Médicas - 15/03/2024 08:15
26/02/2024 18:13

Audiência de Perícia/Perícia Médica - cancelada - Local Sala de Perícias Médicas - 01/03/2024 08:15. Refer. Evento 23
26/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
16/02/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MAURO WEBERS
15/02/2024 19:58

Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN
15/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/02/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:35

Decisão interlocutória
26/01/2024 13:05

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias Médicas - 01/03/2024 08:15
22/11/2023 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON CAETANO SCHEFER. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2023 23:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
13/10/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/09/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 18:28

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
26/09/2023 18:28

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:43

Juntada de Petição
26/09/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON CAETANO SCHEFER. Justiça gratuita: Requerida.
26/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00