10/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039664-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256)RÉU: BRUNO CESAR BUENO DE OLIVEIRA LUZADVOGADO(A): JOSUE DE MORAES MEDEIROS (OAB RS085920)ADVOGADO(A): RONALDO ROSA DE ANDRADE (OAB RS134176) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. 5º, LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC.

Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada.

Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado.

Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade.

Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013).

Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal.

Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu).

Intimem-se.
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
19/08/2025 09:54

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11012864, Subguia 5765167
14/08/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Link para pagamento - 30/07/2025 18:45:13)
11/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
08/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:00

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11012872, Subguia 5765170 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,53
31/07/2025 11:12

Juntada de Petição
30/07/2025 18:45

Link para pagamento - Guia: 11012872, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5765170&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5765170</a>
30/07/2025 18:45

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 11012872 - R$ 108,53
30/07/2025 18:45

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 11012864 - R$ 52,71
25/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
23/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:26

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO CESAR BUENO DE OLIVEIRA LUZ. Justiça gratuita: Requerida.
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 13:43

Juntada de Petição
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:00

Juntada de Consulta Renajud
06/06/2025 13:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/06/2025 13:44

Juntada de Petição
02/06/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10519396, Subguia 5489473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 11:58

Link para pagamento - Guia: 10519396, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5489473&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5489473</a>
29/05/2025 11:58

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 10519396 - R$ 52,57
26/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5039664-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da(s) Despesas Postais: AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte e de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial.
22/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:36

Juntada de Petição
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição
14/05/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10375791, Subguia 5407971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
12/05/2025 12:30

Link para pagamento - Guia: 10375791, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5407971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5407971</a>
12/05/2025 12:30

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 10375791 - R$ 40,94
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9666813, Subguia 4998315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 11:47

Link para pagamento - Guia: 9666813, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4998315&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4998315</a>
31/01/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 9666813 - R$ 81,88
24/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 11:01

Juntada de Petição
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 04:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 04:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/08/2024 14:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
16/07/2024 14:05

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 21:49

Juntada de Petição - BRUNO CESAR BUENO DE OLIVEIRA LUZ (RS134176 - RONALDO ROSA DE ANDRADE)
05/06/2024 20:15

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
05/06/2024 19:54

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2024 19:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EXCLUÍDA
05/06/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/05/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 20:33

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:55

Despacho
16/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 14:09

Despacho
06/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7814684, Subguia 4006166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.470,69
02/05/2024 13:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7814684, Subguia 4006166
30/04/2024 10:33

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 7814684 - R$ 1.470,69
30/04/2024 10:33

Juntada - Guia Cancelada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 7814679 - R$ 1.293,00
30/04/2024 10:32

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 7814679 - R$ 1.293,00
30/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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