TJSC - 0900293-94.2017.8.24.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ARU02CV0
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12/08/2025 11:40
Transitado em Julgado
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12/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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09/07/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/06/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0900293-94.2017.8.24.0004/SC (originário: processo nº 09002939420178240004/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHOAPELADO: MARIANO MAZZUCO NETO (RÉU)ADVOGADO(A): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881)ADVOGADO(A): FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986)APELADO: DANIEL VERIATO AFONSO (RÉU)ADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426)ADVOGADO(A): RUDIMAR DE OLIVEIRA ROCHADEL (OAB SC039159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 73 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
18/06/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 12:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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18/06/2025 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 14:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0900293-94.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MARIANO MAZZUCO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A): FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986) APELADO: DANIEL VERIATO AFONSO (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB SC037426) ADVOGADO(A): RUDIMAR DE OLIVEIRA ROCHADEL (OAB SC039159) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
22/05/2025 20:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 20:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2025 20:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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22/05/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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22/05/2025 14:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/05/2025 13:57
Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4
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22/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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16/08/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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12/08/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/08/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/08/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 21:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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02/08/2023 21:55
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF
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31/07/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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31/07/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/07/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/07/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/07/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2023 15:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 24/07/2023 15:00:44)
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24/07/2023 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2023 15:02
Juntada de Petição
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21/07/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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07/07/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/07/2023 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/07/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/06/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/06/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/06/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2023 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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06/06/2023 17:01
Despacho
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02/05/2023 13:12
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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29/04/2023 04:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2020 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2020 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
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11/09/2020 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/09/2020 16:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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09/09/2020 06:54
Ato ordinatório praticado
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09/09/2020 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/09/2020 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/09/2020 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/09/2020 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/09/2020 06:49
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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09/09/2020 01:07
Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0402 -> CAMPUB4
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09/09/2020 01:07
Decisão interlocutória
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05/06/2020 13:09
Conclusão para Despacho/Decisão - CAMPUB4 -> GPUB0402
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04/06/2020 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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18/05/2020 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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18/05/2020 00:18
Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0402 -> CAMPUB4
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18/05/2020 00:18
Vista ao MP
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15/05/2020 21:06
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0404 para GPUB0402) - processo: 80006385820178240000
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15/05/2020 17:17
Remessa Interna para redistribuir - GPUB0404 -> DCDP
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15/05/2020 17:17
Declarado competente outro juízo
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06/05/2020 18:15
Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GPUB0404
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06/05/2020 18:15
Juntada de Certidão
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06/05/2020 10:20
Remessa Interna para Revisão - GPUB0404 -> DCDP
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05/05/2020 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2020
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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