02/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010371-06.2025.8.24.0005/SC AUTOR: IDERALDO MOREIRA NEVESADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO FORESTI NETO (OAB SC058624)ADVOGADO(A): AMANDA LETICIA ALVES PARISE (OAB SC059304)ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SEIDEL NEVES (OAB SC049792)ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA NEVES (OAB SC041929) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos retro.
30/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição
20/08/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
20/08/2025 12:08

Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
20/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 07:46

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010371-06.2025.8.24.0005/SCAUTOR: IDERALDO MOREIRA NEVESADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO FORESTI NETO (OAB SC058624)ADVOGADO(A): AMANDA LETICIA ALVES PARISE (OAB SC059304)ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SEIDEL NEVES (OAB SC049792)ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA NEVES (OAB SC041929)DESPACHO/DECISÃOa) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. b) Por ora, dispenso a realização da audiência tendente à composição civil. c) Por estar demonstrada a hipossuficiência financeira ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). d) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc.

III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). d.1) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ?caput?, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. d.2) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc.

I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos ?não procurado?, ?ausente? ou ?rejeitado?, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). d.3) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc.

II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. e) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020.

Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da J.G.

Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal.

Apresentado o novo endereço e/ou contato, expeça-se a missiva adequada.

Sendo necessário, expeçam-se quantas ordens de citação forem requeridas. f) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs.

II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc.

V, c/c art. 335, ?caput? e inc.

III. f.1) Expirado o prazo do subitem ?e?, conclusos para nomeação de curador(a) especial.
10/07/2025 17:14

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
10/07/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDERALDO MOREIRA NEVES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
10/07/2025 16:02

Determinada a citação
09/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010371-06.2025.8.24.0005/SC AUTOR: IDERALDO MOREIRA NEVESADVOGADO(A): PEDRO FRANCISCO FORESTI NETO (OAB SC058624)ADVOGADO(A): AMANDA LETICIA ALVES PARISE (OAB SC059304)ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SEIDEL NEVES (OAB SC049792)ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA NEVES (OAB SC041929) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que faça prova da necessidade.

Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.

Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração.

Paradigma: "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente".

STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel.

Min.

Raul Araújo, j. 07-11-2019. 1 - No caso, o valor do negócio jurídico e a natureza da ação não permitem concluir pela insuficiência da parte autora.

Além disso, este se declarou como "empresário", devendo acostar aos autos os comprovantes de rendimentos/pro-labore e o contrato social da empresa. Ainda, deve comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes: a) Declaração do IRPF, bem como; b) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; c) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis.

Importante: Se cadastrada no Portal Gov.Br, a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF, bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran, além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site.

O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato, no sítio virtual do Banco Central.

Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec. 2 – Desatendido o item 1, fica automaticamente indeferido o benefício da Justiça Gratuita, tendo a parte o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais ou intermediárias, sob pena de cancelamento da distribuição, extinção do feito ou preclusão do ato. 3 – Alternativamente, por força do art. 98, § 6.º, do CPC, c/c art. 5.º, 'caput', da Resolução n. 03/19 do CM, fica deferido o parcelamento das Taxas de Serviços Judiciais em três vezes.
13/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:00

Despacho
11/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010371-06.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 09/06/2025.
10/06/2025 15:04

Alterado o assunto processual
09/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDERALDO MOREIRA NEVES. Justiça gratuita: Requerida.
09/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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