03/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011736-49.2024.8.24.0064/SC RECORRIDO: FABIANA DE ESPINDOLA (AUTOR)ADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra a sentença proferida na ação que lhe move FABIANA DE ESPINDOLA. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

O recurso é passível de conhecimento, uma vez que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, o relator poderá decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses ali previstas.

Embora o dispositivo mencione expressamente o julgamento singular em casos relacionados a súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é legítima a aplicação da mesma lógica no âmbito dos Juizados Especiais, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual que regem esse microssistema, quando a matéria estiver pacificada pelas Turmas Recursais.

No caso em exame, a controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção de auxílio-alimentação por servidor municipal durante períodos de férias, licença-prêmio e outros afastamentos legais.

A questão, todavia, encontra-se sedimentada na jurisprudência das Turmas de Recursos.

A título exemplificativo, destaco os precedentes: Primeira Turma: autos n. 5000930-04.2025.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025; Segunda Turma: autos n. 5004527-66.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2025; Terceira Turma: autos n. 5015301-21.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025.

Assim, diante da uniformidade do entendimento, mostra-se cabível o julgamento monocrático do presente recurso.

No mérito, portanto, impõe-se a manutenção da sentença, uma vez que configura decesso remuneratório a suspensão do pagamento da verba durante os respectivos períodos de afastamento, dada sua habitualidade.

Por outro lado, necessário avaliar a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas vencidas.

Por se tratar de matéria abrangida implicitamente pelo pedido, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, é possível seu exame independentemente de requerimento expresso. É pacífico que o pagamento do auxílio-alimentação durante períodos de afastamento legal ocorre apenas por integrar a remuneração do servidor, sem que isso descaracterize sua finalidade precípua de compensar os gastos com alimentação.

Por essa razão, preserva-se sua natureza indenizatória.

Assim, o auxílio-alimentação pago em pecúnia não se sujeita à incidência do imposto de renda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece sua natureza indenizatória, e não remuneratória, afastando, por conseguinte, a tributação sobre tal verba.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IRPF.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. [...] II.

Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual os valores pagos a título de auxílio-alimentação possuem natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. [...] IV.

Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.152.425/SP, rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30.09.2024).

Do mesmo modo, o auxílio-alimentação também não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, já que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, visto que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", conforme a Súmula Vinculante 55 do STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, em razão da sedimentação jurisprudencial da matéria no âmbito das Turmas Recursais, conheço do recurso inominado e nego-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I).

Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.

Intimem-se.
01/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:44

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
26/08/2025 16:10

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
26/08/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA DE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 10732621 Situação: Baixado.
25/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011736-49.2024.8.24.0064/SCAUTOR: FABIANA DE ESPINDOLAADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Fabiana de Espíndola e declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças e condeno o Município de São José ao pagamento de R$ 5.333,03 (cinco mil e trezentos e trinta e três reais e três centavos), sobre os quais incidirá a SELIC a partir de 15/05/2024.

Condeno, também, o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá correção monetária, mês a mês, unicamente pela SELIC.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 17:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 07:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 07:10

Determinada a citação
19/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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