17/06/2025 12:54

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50465270820258240000/TJSC (GCRI0302)
17/06/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
01/06/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
30/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 222
29/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
29/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
29/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 222
29/05/2025 00:00

Intimação

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5001439-11.2023.8.24.0163/SC ACUSADO: VICENTE CORREA COSTAADVOGADO(A): LUANA VIEIRA (OAB SC022601)ADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em que tramitam medidas cautelares contra VICENTE CORREA COSTA.

Ao evento 218, PROMOÇÃO1, o representante do Ministério Público pugnou pela remessa do feito ao Tribunal de Justiça deste Estado. É o relatório necessário. 2.

DECIDO.

Segundo consta, os fatos investigados teriam supostamente ocorrido enquanto Vicente Corrêa Costa era Prefeito Municipal de Capivari de Baixo/SC.

Conforme dispõe o art. 29, inc.

X, da Constituição da República, o julgamento de Prefeitos ocorre perante o Tribunal de Justiça.

Embora o investigado não mais exerça o cargo de Prefeito, recentemente o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 232627, por maioria, fixou a seguinte tese: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior1". À vista disso, considerando que o investigado gozava de foro por prerrogativa de função ao tempo do suposto cometimento do delito, é de rigor o deferimento da pleito do Órgão Ministerial. 3. Dito isso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6742436
28/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:22

Terminativa - Declarada incompetência
27/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
24/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
14/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
28/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Conclusos para despacho - 26/02/2025 17:43:50)
26/02/2025 18:53

Juntada de Petição
26/02/2025 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
24/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
14/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 10:01

Juntada de Petição
10/06/2024 13:27

Baixa Definitiva
08/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
20/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
18/05/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
08/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 16:24

Juntada de Petição
08/05/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
06/05/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
26/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:49

Despacho
15/04/2024 18:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
12/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
06/04/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
28/03/2024 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
28/03/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
27/03/2024 21:34

Juntada de Petição
27/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 18:41

Despacho
03/01/2024 08:26

Juntada de Petição
22/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
21/11/2023 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/11/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
13/11/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
06/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:11

Despacho
26/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
05/10/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
05/10/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Conclusos para despacho - 31/08/2023 19:01:24)
25/09/2023 14:52

Juntada de Petição
25/09/2023 14:51

Juntada de Petição
14/09/2023 17:48

Juntada de Petição
31/08/2023 19:01

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/07/2023 15:54

Expedição de Mandado - PRISÃO (VICENTE CORREA COSTA)
24/07/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
24/07/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:57

Despacho
24/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:17

Distribuído por dependência
18/07/2023 18:15

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> SPAPO
18/07/2023 15:11

Conclusos para decisão com Informações - DRI -> GCRI0501
18/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:15

Juntada de Petição
18/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/07/2023 18:59

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:54

Remetidos os Autos - SPAPO -> DRI
13/06/2023 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
13/06/2023 15:29

Despacho
13/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/05/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/05/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/05/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 22:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
11/05/2023 04:16

Juntada de Petição
10/05/2023 18:14

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
10/05/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
05/05/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/05/2023 11:51

Juntada de Ofício cumprido
26/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
26/04/2023 18:06

Despacho
26/04/2023 11:22

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
31/03/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2023 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
31/03/2023 14:36

Juntado(a)
30/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
30/03/2023 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2023 13:08

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
30/03/2023 00:10

Juntada de Petição
28/03/2023 15:29

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
28/03/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2023 10:57

Juntada de Petição
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
21/03/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2023 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
21/03/2023 12:17

Despacho
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2023 16:08

Juntada de Petição
16/03/2023 15:02

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
16/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
16/03/2023 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/03/2023 12:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2023 17:45

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 10:43

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
14/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2023 Data da sessão: 30/03/2023 09:00:00
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/03/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/03/2023 20:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2023
13/03/2023 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
13/03/2023 20:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 30/03/2023 09:00 Sequencial: 20
13/03/2023 13:47

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2023 13:14

Expedição de ofício
10/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
10/03/2023 12:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
09/03/2023 14:49

Juntada de Petição
08/03/2023 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
07/03/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/03/2023 16:47

Conclusos para decisão com Informações - SPAPO -> GCRI0501
02/03/2023 16:46

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
02/03/2023 09:32

Vista ao MP
01/03/2023 15:18

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
01/03/2023 15:16

Juntada de Petição
28/02/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
28/02/2023 17:33

Vista ao MP
28/02/2023 13:47

Juntada de Petição
27/02/2023 19:11

Conclusos para decisão com Informações - SPAPO -> GCRI0501
27/02/2023 19:10

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.883,00
08/02/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.500,00
08/02/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.071,00
08/02/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 10:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
08/02/2023 10:29

Vista ao MP
08/02/2023 10:26

Conclusos para decisão com Agravo - SPAPO -> GCRI0501
07/02/2023 23:34

Juntada de Petição
07/02/2023 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2023 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2023 16:53

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2023 13:42

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2023 09:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
07/02/2023 09:36

Deferido o pedido
06/02/2023 17:59

Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
06/02/2023 17:58

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAPIVARI DE BAIXO CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2023 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
06/02/2023 16:21

Deferido o pedido
06/02/2023 16:16

Juntado(a)
04/02/2023 21:30

Juntada de Petição
03/02/2023 13:01

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2023 12:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/02/2023 11:12

Juntada de Mandado de Prisão
02/02/2023 16:58

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2023 15:51

Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
02/02/2023 15:25

Juntada de Petição
02/02/2023 08:56

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
01/02/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 17:35

Expedição de Mandado
01/02/2023 17:35

Expedição de Mandado
01/02/2023 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
01/02/2023 16:04

Deferido o pedido
01/02/2023 15:05

Juntada de Petição
31/01/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2023 11:38

Expedição de Mandado - PRISÃO (VICENTE CORREA COSTA)
31/01/2023 11:38

Expedição de ofício
31/01/2023 11:38

Expedição de ofício
31/01/2023 11:38

Expedição de Mandado
31/01/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE CORREA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/01/2023 09:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
31/01/2023 09:04

Decretada a prisão preventiva
27/01/2023 18:13

Juntada de Petição
27/01/2023 18:05

Distribuído por dependência - (GCRI0501)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00