17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011825-88.2024.8.24.0091/SCAUTOR: TIAGO RODRIGUES LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): JÚLIA MARA PEREIRA SANTIAGO (OAB MG180222)RÉU: ROYAL INVESTMENTS INTERMEDIACAO LTDAADVOGADO(A): MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319)SENTENÇADiante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TIAGO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS em face de RHC EMPREENDIMENTOS LTDA e ROYAL INVESTMENTS INTERMEDIAÇÃO LTDA., para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a indenizarem o autor, a título de danos materiais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (17/12/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54).

Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc.

V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina).

Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995.

Maria Luzia Alves Blanek Juíza Leiga SENTENÇA Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes.

A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra.

Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação.

Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/09/2025 17:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011825-88.2024.8.24.0091/SC AUTOR: TIAGO RODRIGUES LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): JÚLIA MARA PEREIRA SANTIAGO (OAB MG180222)RÉU: ROYAL INVESTMENTS INTERMEDIACAO LTDAADVOGADO(A): MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO a competência.

INTIMEM-SE as partes para ratificarem as peças apresentadas nos autos.

Após, TORNEM os autos conclusos para deliberação.
11/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:57

Decisão interlocutória
10/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/06/2025 15:46

Redistribuído por sorteio - (FNSE02JC01 para FNSCJC01)
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
15/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
10/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSE02JC01)
06/02/2025 09:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 10 - 06/02/2025 08:30. Refer. Evento 44
06/02/2025 09:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
25/01/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 50
25/01/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 49
23/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
21/01/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:56

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 10 - 06/02/2025 08:30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
12/12/2024 18:50

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSE02JC01 para ESTCEJ01)
12/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:23

Decisão interlocutória
02/12/2024 16:30

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/11/2024 14:16

Conclusos para julgamento
14/11/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 26
24/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:44

Juntada de Petição
09/10/2024 10:42

Juntada de Petição - ROYAL INVESTMENTS INTERMEDIACAO LTDA (SC021319 - MARCIO VETTORAZZI)
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 17/09/2024
30/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT
23/08/2024 17:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
22/08/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 11:07

Decisão interlocutória
12/08/2024 19:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 20:08

Expedição de ofício - 2 cartas
01/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:32

Decisão interlocutória
17/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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