11/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho - DAT -> GCIV0101
11/07/2025 18:36

Juntada de Informações da Contadoria
10/07/2025 12:31

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
10/07/2025 12:19

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5042686-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: REVY CAR MULTIMARCAS LTDAADVOGADO(A): TIAGO RODRIGUES REGIS (OAB SC046172)ADVOGADO(A): DANIEL REGIS (OAB SC003372)ADVOGADO(A): RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO (OAB SC039312)AGRAVANTE: VANUSA BECKERADVOGADO(A): DANIEL REGIS (OAB SC003372)ADVOGADO(A): TIAGO RODRIGUES REGIS (OAB SC046172)ADVOGADO(A): RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO (OAB SC039312)AGRAVANTE: REVERTON DALLACORT DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL REGIS (OAB SC003372)ADVOGADO(A): TIAGO RODRIGUES REGIS (OAB SC046172)ADVOGADO(A): RAFAEL DE TARSO SILVA QUIRINO (OAB SC039312)AGRAVADO: VITOR BRUNO PRADELLAADVOGADO(A): JULCILEIA MARTINI FRANÇA (OAB SC027562)INTERESSADO: EMPORIUM CAR MULTIMARCAS BR LTDAADVOGADO(A): GISELA KARINA TESTONI DIAS DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à parte adversa.

Os agravantes sustentam que a decisão concessiva fundamentou-se unicamente na declaração de hipossuficiência do agravado, sem levar em conta a prova documental e demais elementos de informação.

Argumentam que a assistência deve ser destinada apenas àqueles que provarem a falta de recursos, sendo imprescindível a comprovação da miserabilidade.

Além disso, os princípios da verdade real e da fundamentação das decisões judiciais foram infringidos. 2 Os requisitos de admissibilidade não estão satisfeitos.

O art. 1.015 do CPC é taxativo quanto às hipóteses para o cabimento do agravo de instrumento, e a hipótese em apreço não é uma delas.

O recurso é possível apenas contra a decisão que nega a gratuidade ou aquela que acolhe o pedido de revogação, de modo que o inconformismo deve ser relegado a eventual apelação (CPC, art. 101).

Uma vez concedida a benesse, a parte contrária tem a possibilidade de apresentar impugnação na contestação, réplica, contrarrazões ao recurso ou, se for o caso de uma manifestação superveniente ou proposta por terceiro, poderá fazê-lo por meio de petição simples no próprio processo (CPC, art. 100). Com isso, fica demonstrada a inadequação da via eleita.

A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040187-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2024.

Pelo exposto, não conheço do recurso (CPC, art. 932, III).
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 08:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0101 -> DRI
13/06/2025 08:05

Terminativa - Não conhecido o recurso
09/06/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0101
09/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5042686-05.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 05/06/2025.
07/06/2025 11:35

Remessa Interna para Revisão - GCIV0101 -> DCDP
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANUSA BECKER. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REVY CAR MULTIMARCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REVERTON DALLACORT DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 18:15

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 101 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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