23/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 142
18/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000493-10.2021.8.24.0163/SCRELATOR: Raphael Cesar RezendeEXEQUENTE: ALEXANDRE FRANCISCO GESSERADVOGADO(A): ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 12/06/2025 - Impugnação SISBAJUD
16/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
16/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:41

Juntado(a)
30/05/2025 18:34

Juntado(a)
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000493-10.2021.8.24.0163/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE FRANCISCO GESSERADVOGADO(A): ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552)EXECUTADO: VANESSA ZEFERINO FIGUEIREDOADVOGADO(A): DANILO CARGNIN TEODORO (OAB SC047350) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud realizado nos autos, sob o fundamento de que o valor bloqueado corresponde a valor de pensão alimentícia, sendo, portanto, impenhorável.

O exequente manifestou-se acerca da impugnação.

Vieram conclusos. É o relatório. 2.

Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A executada impugna o valor bloqueados em sua conta.

Aduz que o bloqueio de R$ 1.006,02 recaiu sobre os valores existentes na conta 000.849.802.073-3, ag 2362, junto à Caixa Econômica Federal, os quais tratam de valores da pensão alimentícia ajustada nos autos nº 5000154-46.2024.8.24.0163, sendo, portanto, impenhoráveis.

Da análise do extrato juntado, verifica-se que, de fato, o valor sobre o qual recaiu o bloqueio foi depositado na conta da executada pelo empregador do responsável pelo pagamento dos alimentos, Ossotuba Indústria e Com de Produtos Bovino (evento 123, DOCUMENTACAO5).

Assim, caracterizada a hipótese do art. 833, IV, do CPC. É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 3.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada no evento 123, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme detalhamento no evento 118.

Intimem-se. 3.1.

Determino o desbloqueio dos valores junto ao Sistema SisbaJud. 4.

Considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (CRFB/1988, art. 37 c/c art. 8º do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores transferidos em cumprimento ao item 3.2; b) requerer outras formas de constrição/localização de bens, lembrando que estão à disposição deste juízo os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, que podem ser requeridos sucessivamente na mesma petição, observada a ordem de penhora, e independentemente do esgotamento de outras diligências (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132932-84.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Rodrigo Antônio da Cunha, j. 22-09-2016), sob pena de extinção pelo abandono (CPC, art. 485, III).
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:30

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119 Data do cumprimento: 28/04/2025
22/04/2025 14:04

Juntada de Petição - VANESSA ZEFERINO FIGUEIREDO (SC047350 - DANILO CARGNIN TEODORO)
15/04/2025 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: WAGNER PEREIRA
15/04/2025 19:01

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
15/04/2025 18:57

Juntado(a)
13/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/02/2025 16:35

Juntado(a)
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:21

Decisão interlocutória
13/02/2025 18:20

Alterado o assunto processual
23/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:21

Juntada de Petição
15/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 256,92
23/05/2024 17:24

Expedição de Alvará
21/05/2024 17:33

Despacho
21/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/04/2024 15:25

Juntada de Petição
16/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:35

Juntada de Petição
07/03/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/01/2024 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 22/01/2024
22/01/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
19/01/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000727317. Valor transferido: R$ 250,85
15/01/2024 18:53

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
15/01/2024 18:49

Juntado(a)
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:19

Determinada a intimação
18/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 26/06/2023
19/06/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA
19/06/2023 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - CPVACEMAN
19/06/2023 15:56

Juntado(a)
01/06/2023 16:14

Juntado(a)
17/04/2023 16:50

Decisão interlocutória
14/04/2023 17:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:25

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 14/04/2023 15:00. Refer. Evento 65
14/04/2023 15:18

Juntada de Petição
17/03/2023 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 17/03/2023
16/03/2023 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
16/03/2023 15:10

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
07/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/02/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:38

Determinada a citação
03/02/2023 19:04

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 14/04/2023 15:00
05/12/2022 09:39

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
14/10/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2022 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 01:13

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/10/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 21:32

Despacho
10/10/2022 13:13

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 14/10/2022 16:00. Refer. Evento 42
10/10/2022 13:13

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
13/09/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: WAGNER PEREIRA
10/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/09/2022 18:12

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2022 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 22:02

Determinada a citação
15/08/2022 14:54

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 14/10/2022 16:00
15/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2022 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 021/2022 CONSIDERANDO a situação excepcional em decorrência das fortes chuvas que ocorrem no município de Capivari de Baixo e região, ocasionand
04/05/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 20/2022
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/04/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2022 17:31

Despacho
24/01/2022 14:56

Conclusos para despacho
20/01/2022 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 09:54

Determinada a intimação
02/09/2021 18:52

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 18:49

Juntado(a)
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2021 18:08

Despacho
27/05/2021 16:28

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 28/05/2021 14:30. Refer. Evento 9
27/05/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2021 00:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
14/05/2021 09:06

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
07/05/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 17:54

Determinada a citação
07/05/2021 16:23

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 28/05/2021 14:30
06/05/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2021 13:38

Determinada a intimação
25/03/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Alexandre Francisco Gesser. Justiça gratuita: Não requerida.
23/03/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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