01/07/2025 10:32

Baixa Definitiva
30/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000872-48.2021.8.24.0163/SC AUTOR: ELTO AGUIAR RAMOSADVOGADO(A): DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
18/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
07/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:26

Transitado em Julgado
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000872-48.2021.8.24.0163/SCAUTOR: ELTO AGUIAR RAMOSADVOGADO(A): DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autor em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina para: - reconhecer o seu direito, na condição de escrivão da Polícia Civil, à concessão de aposentadoria especial com base na paridade e integralidade, nos termos da LCE nº 343/2006 e LE nº. 6.843/1986 ; - condenar o ente réu a implantar a aposentadoria do autor nos termos acima, no prazo de 30 dias, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da presente ação, considerando a inexistência de requerimneto administrativo; - condenar o IPREV a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas, até a efetiva implantação do benefício; abatendo-se os valores percebidos na ativa.

Sem custas e honorários nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.

R.

I.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos à Turma Recursal com as anotações de estilo.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
21/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 20:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
14/07/2023 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2023 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:24

Despacho
13/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
07/11/2022 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
25/10/2022 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2022 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 20:45

Determinada a intimação
24/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2022 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 20:47

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2021 13:56

Juntada de Petição
21/09/2021 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 11:54

Juntada de Petição
06/08/2021 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 14:22

Determinada a intimação
14/05/2021 09:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2021 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELTO AGUIAR RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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