TJSC - 5000049-24.2025.8.24.0005
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025
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11/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025
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11/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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04/08/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000049-24.2025.8.24.0005/SC AUTOR: THIAGO DECARLIADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – A parte autora pugnou pelo reconhecimento da citação do réu, pessoa jurídica, citada no evento 12, por carta com aviso de recebimento, a qual foi recebida por terceira pessoa. Veja-se que o envio da correspondência se deu no endereço descrito no contrato de compra e venda juntado nos autos (evento 1, CONTR5), bem como no endereço cadastrado no INFOJUD ( evento 31, DOC1). No mais, sendo a ré pessoa jurídica, de fato tenho que o recebimento da carta com aviso de recebimento só pode ter sido recebida por funcionário, conforme preceitua o art. 248, §2º, do CPC. Sendo assim, reputo válida a citação do réu, bem como declaro sua revelia, já que transcorrido o prazo para sua defesa, conforme evento 13. Não obstante, a revelia não impede que o réu participe do processo no estado em que se encontra, até mesmo especificando provas, caso queira. 2 - Dito isso, intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des.
Dionízio Jenczak).
Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova.
A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO.
Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min.
Marco Aurélio de Mello).
Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min.
Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des.
Francisco Oliveira Filho).
Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 3 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte autora. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS.
DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.
DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO.
TESE RECHAÇADA.
CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.
SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA.
DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO.
VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC.
ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RECURSO DA RÉ.
PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA.
TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
PROVA PERICIAL.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO.
SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024).
Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 4 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado. -
15/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:15
Decisão interlocutória
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30/06/2025 12:42
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000049-24.2025.8.24.0005/SCRELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesAUTOR: THIAGO DECARLIADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 29/05/2025 - Relatório de pesquisa de endereço -
29/05/2025 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 18:08
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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29/05/2025 15:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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15/05/2025 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/05/2025 20:08
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
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27/03/2025 14:26
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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27/03/2025 14:25
Expedição de ofício - 1 carta
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27/03/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/03/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9989223, Subguia 5183969 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
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17/03/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:52
Link para pagamento - Guia: 9989223, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5183969&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5183969</a>
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17/03/2025 14:52
Juntada - Guia Gerada - THIAGO DECARLI - Guia 9989223 - R$ 36,27
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17/03/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/03/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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01/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 07:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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21/01/2025 12:14
Expedição de ofício - 1 carta
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13/01/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/01/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/01/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:44
Determinada a citação
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08/01/2025 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9520457, Subguia 4910547 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.119,12
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07/01/2025 14:54
Conclusos para despacho
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06/01/2025 11:55
Link para pagamento - Guia: 9520457, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4910547&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4910547</a>
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06/01/2025 11:55
Juntada - Guia Gerada - THIAGO DECARLI - Guia 9520457 - R$ 1.119,12
-
06/01/2025 11:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/01/2025 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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