24/07/2025 13:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
24/07/2025 13:33

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
10/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5096468-57.2022.8.24.0023/SC APELANTE: CLAUDETE TERESINHA POSSER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CLEIDE DA SILVA E SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CELSO ANTONINHO PESSIN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ARLETE DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA LUCIA SIMAO VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CECILIA TOMAZIA NAU AVILA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: CARLA LUCI PADILHA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: BENTA MARIA MATTIA ANDRADES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: AUGUSTINHO BIFF (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANEMARI POTTKER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANDERSON LUIS ORATZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA LUCIA SCHRAMM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA LUCIA GROSSL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO, ANA LUCIA GROSSL, ANA LUCIA SCHRAMM, ANDERSON LUIS ORATZ, ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES, ANEMARI POTTKER, AUGUSTINHO BIFF, BENTA MARIA MATTIA ANDRADES, CARLA LUCI PADILHA, CECILIA TOMAZIA NAU AVILA, CLAUDETE TERESINHA POSSER, CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS, ANA LUCIA SIMAO VIEIRA, ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO, ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER, ARLETE DE SOUZA, CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES, CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT, CELSO ANTONINHO PESSIN e CLEIDE DA SILVA E SOUZA em face da decisão terminativa que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n. 5096468-57.2022.8.24.0023, condenou o Estado executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da dívida, mas reduziu verba pela metade, com fundamento no art. 90, § 4°, do CPC. Os embargantes sustentam, em breve argumentação, que há omissão na decisão vergastada, tendo em vista que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não permite a aplicação subsidiária de outras regras sobre os honorários, como a redução prevista no § 4°, do art. 90 (CPC), por força da regra própria do § 7º do art. 85, do CPC.

Ademais, asseveram que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal de Justiça, é só sentido de que o redutor do art. 90, §4°, CPC, não se aplica em favor dos entes públicos, mas somente nos casos em que o particular/exequente concorda com a impugnação.

Nesse viés, pugnam para que seja afastada a redução pela metade dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1), vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2. Sabe-se que os embargos declaratórios prestam-se a fins integrativos e aclaratórios do julgado, voltados, em regra, para simplesmente sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

A omissão apontada de fato se verifica, vez que, embora esta Relatora viesse entendendo pela possibilidade de aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade em favor da fazenda pública nos cumprimentos de sentença em que ela é demandada e quando ausente impugnação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos é no sentido de que "o art. 90, §4º, é inaplicável aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22-4-2024). Não destoa entendimento desta Corte a respeito do tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. ART. 90, § 4º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que afastou a incidência da redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 90, § 4º, do CPC).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Sobrevém inconformismo pautado na possibilidade de aplicação da redução pela metade do pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida.4.

Há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, a permitir inferir que o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária.IV.

DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. "Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do executado, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. 2.

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação no § 7º do art. 85 do CPC."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 90, § 4º, 926 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, j. 02-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030989-21.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057084-88.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039127-45.2022.8.24.0000, rel.

Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022.(TJSC, Apelação n. 5110818-50.2022.8.24.0023, rel.

Des.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025, destacou-se).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A presente ação visa o pagamento de valores devidos, conforme decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu, em favor dos membros do Magistério Público Estadual, o recebimento do auxílio-alimentação, durante o período de afastamento para gozo de férias.

A sentença extinguiu o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) verificar a incidência do Tema 4 do IRDR do TJSC, bem como da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no julgamento do Tema 973, ao presente caso.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos.

Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (Didier Júnior, Fredie e Carneiro da Cunha, Leonardo, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição.

Salvador: JusPODIVM, 2016.)4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'". (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei).5.

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise.6. O art. 90, § 4º, do CPC, não se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.

Precedentes do STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso desprovido.(TJSC, Apelação n. 5105469-32.2023.8.24.0023, rel.

Des.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifou-se).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 85, § 7º, DO CPC.

MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA.

REDISCUSSÃO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065214-67.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025, destacou-se).

E ainda, deste Órgão Fracionário: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, COM ESTEIO NO TEMA 973 E NA SÚMULA 345, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC.

INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

CASO EM EXAME1.

Decisão monocrática que arbitrou honorários decorrentes do cumprimento individual de sentença coletiva em favor da parte exequente a ser suportado pela Fazenda Pública, com esteio no Tema 973 e Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, mas afastou a pretensa incidência do disposto no art. 90, §4º, do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Aplicabilidade, ou não, do §4º do art. 90 do CPC em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A fixação de honorários, em debate, decorre do próprio cumprimento de sentença, sendo certo que "a propositura do cumprimento de sentença pressupõe a necessidade de liquidação do crédito mediante elaboração de cálculo aritmético, individualização dos credores e organização de documentos comprobatórios do direito, razão pela qual tampouco é possível aplicar a redução dos honorários pela metade, tal como requerido pelo ente público (art. 90, §4º, do CPC)" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024).4.

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a Fazenda Pública já é favorecida com o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não sendo possível beneficiar-se com o previsto no art. 90, §4º, do CPC.4.1.

A propósito, "Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária [...]" (REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.)IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido. Tese do julgamento: Não é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, no cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública.Dispositivos revelantes citados: arts. 85, §7º; 90, §4º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação n. 5092892-56.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024;STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020;STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.(TJSC, Apelação n. 5076020-63.2022.8.24.0023, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, grifou-se).

Ainda, em casos semelhantes, decididos de forma monocrática por desembargadores deste Tribunal: Apelação n. 5028858-04.2024.8.24.0023, rel.

Des.

Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2025; Apelação n. 5117967-97.2022.8.24.0023, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04-02-2025; Apelação n. 5011089-80.2024.8.24.0023, rel.

Des. Paulo Henrique Moritz, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23-04-2025. Desta feita, com ressalva do posicionamento outrora lançado, passo a me filiar ao entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, afastando, neste caso específico, a redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do CPC em favor do Estado. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, para afastar a incidência do § 4º do art. 90 do CPC no presente caso, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida adimplida, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em jugado esta decisão, dê-se baixa.
09/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 71, 69, 67, 65, 76, 62, 73, 72, 70, 68, 66, 64, 63, 80, 78, 81, 79 e 77
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
06/06/2025 15:45

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 17:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0201
26/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
22/05/2025 15:20

Despacho
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 06:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
16/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 45, 44, 42, 40, 37, 35, 33, 31, 43, 41, 39, 38, 36, 34, 32, 30, 47 e 46
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
01/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
28/03/2025 17:36

Terminativa - Conhecido em parte o recurso e provido em parte
29/01/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
29/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA GARCIA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA GROSSL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA SCHRAMM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUCIA SIMAO VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUIS ORATZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA REGINA LAURENTINO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA APARECIDA MOSER RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA KESTERING DE CESARO CAVALER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANEMARI POTTKER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTINHO BIFF. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENTA MARIA MATTIA ANDRADES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA CRISTINA EMILIANO CHAVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA LUCI PADILHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSANDRA KRUEGER DA MOTA HEERDT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIA TOMAZIA NAU AVILA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ANTONINHO PESSIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE TERESINHA POSSER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDE DA SILVA E SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE APARECIDA RUBINI CASTILHOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
27/01/2025 16:00

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
27/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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