TJSC - 5050233-56.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5050233-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
17/09/2025 14:29
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50502335620248240930/TJSC
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30/07/2025 16:40
Juntada de Petição
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22/07/2025 08:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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26/06/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050233-56.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 11/06/2025 - APELAÇÃO -
12/06/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 44 (09/06/2025). Guia: 10583746 Situação: Baixado.
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12/06/2025 12:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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12/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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11/06/2025 07:34
Juntada de Petição
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10/06/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10583746, Subguia 5524764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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10/06/2025 01:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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06/06/2025 10:41
Link para pagamento - Guia: 10583746, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5524764&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5524764</a>
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06/06/2025 10:41
Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10583746 - R$ 685,36
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06/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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04/06/2025 01:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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03/06/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
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03/06/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
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03/06/2025 22:47
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:24
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/06/2025 19:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5050233-56.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADO em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, em consequência: a) ACOLHER o pedido de redução dos juros remuneratórios do Contrato n. 1217752091 b) DETERMINAR o recálculo do débito ante a abusividade reconhecida; c) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) DESCARACTERIZAR a mora dos contratos até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, 8º, do CPC.
Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/05/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 22:05
Julgado procedente o pedido
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17/05/2025 00:15
Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
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06/02/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/12/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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06/12/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 17:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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26/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2024 18:31
Juntada de Petição
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31/10/2024 06:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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17/10/2024 14:10
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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09/10/2024 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADO. Justiça gratuita: Deferida.
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24/09/2024 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/09/2024 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2024 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 07:20
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
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20/09/2024 07:20
Determinada a citação
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12/06/2024 13:13
Conclusos para decisão
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11/06/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 14:28
Decisão interlocutória
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27/05/2024 13:20
Conclusos para despacho
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25/05/2024 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLETE APARECIDA DIAS DO PRADO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/05/2024 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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