02/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA04 para CCO04CV01)
23/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5096590-94.2024.8.24.0930/SC AUTOR: LENOIR STOBEADVOGADO(A): RODRIGO MORONI (OAB SC023686)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre negativa de contratação, atrelada à fraude, de natureza tipicamente civil. Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ação na qual se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira.

Sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR.

CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002.

PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III.

CONFLITO ACOLHIDO. "Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-06-2018) (TJSC, CC 0002961-07.2019.8.24.0000, Rel.

Des. 2º Vice-Presidente, j. 26.08.2020). ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Chapecó-SC.
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:38

Terminativa - Declarada incompetência
21/05/2025 17:16

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC033892 - ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA / SC033905 - CRISTIANO DA SILVA BREDA / SC034458 - PAULO TURRA MAGNI)
27/11/2024 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 19:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENOIR STOBE. Justiça gratuita: Deferida.
07/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:32

Decisão interlocutória
12/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENOIR STOBE. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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