08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021456-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR: JAIR BEPPLER EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ PERES MARTINS (OAB SC064721) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o autor/exequente, para efetuar o pagamento das despesas postais, nos termos do art. 3º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que, para expedição de ofício direcionado à pessoa física, deve haver recolhimento de custas na modalidade AR-MP ("mão própria").

Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Divisão de Contadoria Judicial Estadual por meio do telefone: 3287-7996 ou email: [email protected].
04/09/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:09

Remetidos os Autos - SOODIST -> SOO03CV
03/09/2025 14:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO ARGENTINO SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos - SOO03CV -> SOODIST
03/09/2025 03:09

Juntada de Petição
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
11/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
08/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:45

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
31/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021456-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR: JAIR BEPPLER EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ PERES MARTINS (OAB SC064721)RÉU: LAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): MARIANA FURTADO SANTOS (OAB SC063215)ADVOGADO(A): CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Previamente ao prosseguimento da prova pericial, imprescindível a regularização do polo passivo do feito, pois a executada encontra-se com a situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal do Brasil.

Nessa medida, é consabido que o encerramento da pessoa jurídica importa na extinção da personalidade da empresa, sendo equivalente à morte da pessoa natural, de modo que deve ser realizada a sucessão processual na forma do Código de Processo Civil (art. 110): Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS.

DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

ACOLHIMENTO.

ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS.

SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024).

Dessa forma, a teor do disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, identificada a hipótese, deve-se conferir às partes a oportunidade para promoverem a regularização processual.

Art. 313.

Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito Nessa medida, deve-se intimar a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, querendo, promova a sua respectiva habilitação.

Dessa forma, previamente à análise dos pleitos formulados, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, fica intimado o procurador da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação dos sucessores da empresa extinta, sob pena de extinção.

II - Havendo habilitação no prazo designado, retornem conclusos para sucessão processual.

Caso contrário, retornem conclusos para extinção.

Intimação eletrônica.
29/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:01

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:42

Juntada de Petição
21/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.527,20
09/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.527,50
17/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/12/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:45

Juntada de Petição
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/10/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 21:33

Decisão interlocutória
11/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:05

Decisão interlocutória
01/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição - LAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (SC063215 - MARIANA FURTADO SANTOS / SC033127 - CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR)
13/12/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/11/2022 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2022 18:09

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:21

Decisão interlocutória
17/10/2022 12:46

Conclusos para decisão
16/10/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4375141, Subguia 2314884 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 3.384,63
04/10/2022 19:20

Juntada - Guia Gerada - JAIR BEPPLER EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - Guia 4375141 - R$ 3.384,63
04/10/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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