17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5034338-21.2025.8.24.0930/SC APELANTE: GUILHANI LILIAN SANTOS MADRUGA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDREIA GOBBI SPIER (OAB RS060132)APELANTE: LIGIA MAGALHAES FRANZE (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDREIA GOBBI SPIER (OAB RS060132)APELANTE: RODRIGO FRANZE (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDREIA GOBBI SPIER (OAB RS060132)APELANTE: LUCIANO PRESA MADRUGA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDREIA GOBBI SPIER (OAB RS060132)APELANTE: PRIMEIRA OPCAO INVESTIMENTOS LTDA - EPPADVOGADO(A): ANDREIA GOBBI SPIER (OAB RS060132)APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GUILHANI LILIAN SANTOS MADRUGA e outros, a qual encontra-se prejudicada.

Conforme se extrai de consulta à movimentação processual no Sistema Eproc, nos autos da Execução n. 0309376-37.2016.8.24.0064/SC, a magistrada a quo homologou acordo - o qual, aliás, engloba a expropriatória que deu origem aos presentes embargos e foi noticiado neste autos (vide evento 14) - e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 487, inc.

III, "b" c/c 924, inc.

III, ambos do Código de Processo Civil (evento 105, SENT1).

Diante desse quadro, em razão da superveniente homologação da transação celebrada na origem, tem-se a carência de interesse recursal.

Neste sentido, preceitua o art. 493, caput, do Código de Processo Civil de 2015: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

Em caso análogo, mutatis mutandis, já proclamou este Areópago: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao recurso com a posterior extinção da execucional na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 0303802-82.2017.8.24.0004, rel.

Des.

Monteiro Rocha, j. em 14.05.2020).

Dessarte, não conheço do recurso, porquanto prejudicado.

Intimem-se.

Cientifique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão.
07/07/2025 13:08

Juntada de Petição
24/06/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
24/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRIMEIRA OPCAO INVESTIMENTOS LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 17:36

Alterado o assunto processual
24/06/2025 17:36

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Confissão/Composição de Dívida (Direito Empresarial)
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5034338-21.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.
20/06/2025 19:18

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
20/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 31 do processo originário (20/05/2025). Guia: 10440617 Situação: Baixado.
20/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FRANZE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHANI LILIAN SANTOS MADRUGA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIGIA MAGALHAES FRANZE. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO PRESA MADRUGA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 31 do processo originário (20/05/2025). Guia: 10440617 Situação: Baixado.
20/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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