TJSC - 5015831-12.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:30
Juntada de peças digitalizadas
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05/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015831-12.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Romano José EnzweilerAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 03/09/2025 - Juntada de certidão -
04/09/2025 21:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 10:39
Juntada de Certidão
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03/09/2025 10:39
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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12/08/2025 19:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 14:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
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17/07/2025 13:42
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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14/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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11/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015831-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).
Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.
No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.
Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.
LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".
Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.
Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º). -
10/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 11:26
Concedida a tutela provisória
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25/06/2025 10:49
Conclusos para decisão
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25/06/2025 10:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Transitado em Julgado - 18/06/2025 03:18:45)
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25/06/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 14:34
Devolvidos os autos - DCJE -> FNSURBA
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23/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015831-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
18/06/2025 03:18
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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18/06/2025 03:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 03:18
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:10
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50158311220258240930/TJSC
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25/04/2025 04:34
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10182067, Subguia 5295256
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25/04/2025 04:34
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 11/04/2025 09:29:35)
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24/04/2025 12:42
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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23/04/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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16/04/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 17:48
Despacho
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11/04/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 26. Guia: 10182067 Situação: Em aberto.
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11/04/2025 09:29
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10182067 - R$ 685,36
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11/04/2025 09:29
Juntada de Petição
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11/04/2025 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 23 (04/04/2025). Guia: 10126200 Situação: Baixado.
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11/04/2025 09:19
Conclusos para decisão
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11/04/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/04/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10126200, Subguia 5263810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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03/04/2025 15:01
Link para pagamento - Guia: 10126200, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5263810&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5263810</a>
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03/04/2025 15:01
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10126200 - R$ 685,36
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21/03/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/03/2025 17:36
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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20/03/2025 17:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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07/03/2025 02:15
Conclusos para despacho
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06/03/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/02/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/02/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 17:30
Decisão interlocutória
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06/02/2025 15:04
Conclusos para decisão
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06/02/2025 06:22
Juntada de Petição
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05/02/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9684116, Subguia 5008682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.838,37
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05/02/2025 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9684916, Subguia 5009441 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
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04/02/2025 10:48
Link para pagamento - Guia: 9684916, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5009441&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5009441</a>
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04/02/2025 10:48
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9684916 - R$ 91,64
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04/02/2025 08:46
Link para pagamento - Guia: 9684116, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5008682&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5008682</a>
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04/02/2025 08:46
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9684116 - R$ 1.838,37
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04/02/2025 08:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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