TJSC - 5071263-16.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

GABRIELLY GURQUEVICZ ZARICHTA

CPF *60.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071263-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

    ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

    Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo.  Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

    Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.  

  • 03/09/2025 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI

  • 03/09/2025 16:27

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 20/08/2025 16:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para despacho - 27/05/2025 16:29:16)

  • 30/06/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10737902, Subguia 5609997 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,10

  • 26/06/2025 12:13

    Link para pagamento - Guia: 10737902, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5609997&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5609997</a>

  • 26/06/2025 12:13

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10737902 - R$ 112,10

  • 26/06/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 25/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071263-16.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsAUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 23/06/2025 - Juntada de certidão

  • 23/06/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 13:24

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 18/06/2025 18:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL

  • 12/06/2025 16:10

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 02/06/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/05/2025 14:20

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071263-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO  Da liminar.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.  De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."  Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora.  Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 15/06/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).

    Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/691.  O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos.

    A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.  Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

    Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo.   1. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.  

  • 26/05/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 21:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/05/2025 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10462344, Subguia 5456442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,62

  • 23/05/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10451162, Subguia 5450404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 533,45

  • 22/05/2025 04:54

    Link para pagamento - Guia: 10462344, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5456442&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5456442</a>

  • 22/05/2025 04:54

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10462344 - R$ 345,62

  • 20/05/2025 22:42

    Link para pagamento - Guia: 10451162, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5450404&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5450404</a>

  • 20/05/2025 22:42

    Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 10451162 - R$ 533,45

  • 20/05/2025 22:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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