TJSC - 5118050-74.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:45
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/09/2025 16:38
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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01/09/2025 16:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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14/07/2025 13:01
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:34
Conclusos para decisão
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23/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10678989, Subguia 5576396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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20/06/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/06/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 53. Guia: 10678989 Situação: Em aberto.
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18/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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18/06/2025 14:17
Link para pagamento - Guia: 10678989, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5576396&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5576396</a>
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18/06/2025 14:17
Juntada - Guia Gerada - IARA APARECIDA BASEGGIO - Guia 10678989 - R$ 685,36
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04/06/2025 15:27
Juntada de Petição
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28/05/2025 14:20
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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27/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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27/05/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5118050-74.2023.8.24.0930/SCEMBARGANTE: MICHELE ADRIANA BASEGGIOADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)EMBARGANTE: IARA APARECIDA BASEGGIOADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos por MICHELE ADRIANA BASEGGIO e IARA APARECIDA BASEGGIO em face do BANCO DO BRASIL S.A. e, em consequência, RECONHEÇO o excesso de cobrança, determinando: a) que seja afastada a cobrança da tarifa de estudo de operações (tarifa de contratação); b) o recálculo do débito ante a abusividade reconhecida; c) a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995.
Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 70% para a ré/embargante e 30% para a autora/embargada (CPC, art. 86, caput).
CONDENO-AS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, sendo os devidos pela parte autora/embargada fixados em 10% do valor atualizado do excesso da cobrança; e os devidos pela parte ré/embargante, por seu lado, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma da regra prevista no § 2º do art. 85 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e a ausência de atos processuais mais complexos. É vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14).
Independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (5090344-19.2023.8.24.0930).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. -
26/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 21:04
Julgado procedente em parte o pedido - documento anexado ao processo 50903441920238240930/SC
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26/05/2025 17:57
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005931-14.2023.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 31
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25/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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20/06/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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29/05/2024 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/05/2024 18:05
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/05/2024 15:39
Conclusos para despacho
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27/05/2024 15:39
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA10 para FNSURBA13)
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23/05/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 21:00
Despacho
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20/05/2024 14:03
Conclusos para despacho
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17/05/2024 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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15/04/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 12:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
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06/03/2024 17:26
Juntada de Petição
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06/03/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7422983, Subguia 3810188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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06/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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05/03/2024 15:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7422983, Subguia 3810188
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05/03/2024 15:44
Juntada - Guia Gerada - MICHELE ADRIANA BASEGGIO - Guia 7422983 - R$ 660,86
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05/03/2024 15:39
Juntada - Guia Cancelada - IARA APARECIDA BASEGGIO - Guia 7421727 - R$ 660,86
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05/03/2024 15:39
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7421727, Subguia 3809473
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05/03/2024 14:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7421727, Subguia 3809473
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05/03/2024 14:36
Juntada - Guia Gerada - IARA APARECIDA BASEGGIO - Guia 7421727 - R$ 660,86
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14/02/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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30/01/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 13:45
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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29/01/2024 15:45
Conclusos para decisão
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26/01/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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19/12/2023 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 10:45
Decisão interlocutória
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14/12/2023 03:42
Conclusos para decisão
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13/12/2023 18:43
Distribuído por dependência - Número: 50903441920238240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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