TJSC - 5005033-30.2024.8.24.0282
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Jaguaruna
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005033-30.2024.8.24.0282/SC EXECUTADO: LENIR WILLEMANNADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554)EXECUTADO: AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte passiva INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD EVENTO 65-66.
Fica advertido(a) o(a) executado(a) de que transcorrido in albis o prazo (art. 854, §3° do CPC), restará convertida a indisponibilidade em penhora e os valores serão transferidos para a conta única, dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 854, §5° do CPC).
A partir de então, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada alegue, querendo, eventuais matérias atinentes à penhora, previstas no art. 525, §11 do CPC. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.
Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.
AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.
Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA. -
05/09/2025 10:47
Remetidos os Autos - FNSCONV -> JUU01
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05/09/2025 10:47
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LENIR WILLEMANN)
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05/09/2025 10:47
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZ)
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05/09/2025 05:11
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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05/09/2025 05:11
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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12/08/2025 14:20
Remetidos os Autos - JUU01 -> FNSCONV
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05/08/2025 18:27
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> JUU01
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05/08/2025 18:27
Juntada - Cálculo processual nº 403411 - versão 1
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31/07/2025 13:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JUU01 -> DCJE
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30/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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08/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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07/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005033-30.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851)EXECUTADO: LENIR WILLEMANNADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554)EXECUTADO: AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de exclusão da executada do polo passivo (evento 41, PET1 e evento 42, PET1), uma vez que a ação principal foi ajuizada por ambas as partes, que respondem pelo ônus da sucumbência, independente se o vínculo matrimonial foi extinto.
II - Quanto à petição de evento 37, prosseguir conforme determinado no evento 5.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
04/07/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:31
Indeferido o pedido
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24/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
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23/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005033-30.2024.8.24.0282/SC (originário: processo nº 00014865320138240282/SC)RELATOR: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDIDEXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 16/06/2025 - PETIÇÃOEvento 41 - 13/06/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
18/06/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 23:25
Juntada de Petição
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13/06/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/05/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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22/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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22/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005033-30.2024.8.24.0282/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851)EXECUTADO: LENIR WILLEMANNADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554)EXECUTADO: AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZADVOGADO(A): RAFAEL ANTUNES WILLEMANN (OAB SC040554) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ofertada por LENIR WILLEMANN e AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZ em cumprimento de sentença que lhe move ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ao argumento de excesso de execução (evento 12, IMPUGNAÇÃO1).
A parte impugnada, devidamente intimada, manifestou-se (evento 19, PET1).
Vieram os autos conclusos.
DECIDO Sem maiores delongas, a impugnação não comporta acolhimento, tendo em vista que a retificação operada pelo magistrado refere-se ao valor da causa desde a origem do feito, sendo assim, a atualização monetária deve ocorrer desde a propositura da demanda e não apenas a partir da decisão prolatada.
Ante o exposto: I - REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, por ausentes as hipóteses legais (CPC, art. 525, § 1º), devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos.
II - Custas ao final.
Incabível a fixação de honorários de sucumbência (Súmula 519 do STJ).
Prossiga-se o cumprimento de sentença.
III - INTIME-SE a parte exequente para dizer como pretende a satisfação do crédito (CPC, art. 523, § 3º), em 15 (quinze) dias.
IV - No mais, prossiga-se conforme determinado (evento 5, DESPADEC1). -
21/05/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:36
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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09/05/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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09/05/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10097783, Subguia 5385843 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 299,55
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06/05/2025 17:26
Link para pagamento - Guia: 10097783, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5385843&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5385843</a>
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29/04/2025 04:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10097783, Subguia 5312877
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29/04/2025 04:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 15/04/2025 21:11:37)
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14/04/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10097783, Subguia 5247949
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14/04/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 31/03/2025 18:35:57)
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31/03/2025 18:35
Juntada - Guia Gerada - AMADEU FELIPE MACIEL DA LUZ - Guia 10097783 - R$ 298,03
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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15/03/2025 10:45
Conclusos para decisão
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15/03/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/03/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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16/12/2024 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/12/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/12/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:00
Determinada a intimação
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11/12/2024 14:41
Conclusos para decisão
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05/12/2024 08:53
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/11/2024
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05/12/2024 08:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/12/2024 08:53
Distribuído por dependência - Número: 00014865320138240282/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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