TJSC - 5000506-29.2020.8.24.0103
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:14
Remetidos os Autos - Remessa Externa - AQI02 -> TJSC
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
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13/07/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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04/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
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03/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178
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03/07/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000506-29.2020.8.24.0103/SC RÉU: HENRIQUE NASCIMENTOADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660)RÉU: CLENILTON CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ATO ORDINATÓRIO A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. -
02/07/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 180 (01/07/2025 14:28:31). Guia: 10774094 Situação: Baixado.
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02/07/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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02/07/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 175 (01/07/2025 14:28:33). Guia: 10763833 Situação: Baixado.
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02/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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01/07/2025 14:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10763833, Subguia 5623003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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01/07/2025 14:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10774094, Subguia 5628911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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01/07/2025 10:31
Link para pagamento - Guia: 10774094, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5628911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5628911</a>
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01/07/2025 10:31
Juntada - Guia Gerada - HENRIQUE NASCIMENTO - Guia 10774094 - R$ 685,36
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30/06/2025 10:56
Link para pagamento - Guia: 10763833, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5623003&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5623003</a>
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30/06/2025 10:56
Juntada - Guia Gerada - CLENILTON CARLOS PEREIRA - Guia 10763833 - R$ 685,36
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26/06/2025 18:38
Juntada de Petição
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26/06/2025 18:38
Juntada de Petição
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21/06/2025 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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16/06/2025 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
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09/06/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000506-29.2020.8.24.0103/SCRÉU: HENRIQUE NASCIMENTOADVOGADO(A): EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF (OAB SC055811)RÉU: CLENILTON CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF (OAB SC055811)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos, a fim de: a) reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa, tipificado nos arts. 9º, caput e 10, caput, da Lei nº 8.429/92, pelo réu Henrique Nascimento. b) reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa, tipificado no art 10, XII, da Lei nº 8.429/92, em relação ao réu Clenilton Carlos Pereira. c) condenar os réus HENRIQUE NASCIMENTO e CLENILTON CARLOS PEREIRA às sanções de multa no valor do dano e ressarcimento ao erário, na forma do art. 12, § 5º, da Lei nº 8.429/92. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas pocessuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92.
Sem honorários.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
06/06/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 00:24
Julgado procedente o pedido
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26/03/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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26/03/2025 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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21/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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20/02/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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19/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:45
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/02/2025 13:30. Refer. Evento 116
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19/02/2025 14:45
Decisão interlocutória
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19/02/2025 14:37
Conclusos para decisão
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17/02/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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17/02/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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17/02/2025 11:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
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17/02/2025 11:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
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17/02/2025 11:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
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17/02/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
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17/02/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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17/02/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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17/02/2025 09:27
Juntada de Petição
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16/02/2025 22:53
Juntada de Petição
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14/02/2025 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE (por substituição em 14/02/2025 19:23:09)
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14/02/2025 19:00
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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14/02/2025 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIAS CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/02/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/02/2025 18:15
Juntada de Petição
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14/02/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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14/02/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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14/02/2025 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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14/02/2025 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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14/02/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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14/02/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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13/02/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/02/2025 20:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/02/2025 20:03
Expedição de ofício
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13/02/2025 19:10
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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13/02/2025 19:10
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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13/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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13/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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13/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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13/02/2025 13:54
Indeferido o pedido
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13/02/2025 12:16
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/02/2025 13:30. Refer. Evento 115
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13/02/2025 08:58
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/09/2025 13:50. Refer. Evento 98
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12/02/2025 17:26
Conclusos para decisão
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11/02/2025 16:33
Juntada de Petição - HENRIQUE NASCIMENTO (SC055811 - EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF)
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11/02/2025 11:33
Juntada de Petição - CLENILTON CARLOS PEREIRA (SC055811 - EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF)
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11/02/2025 08:51
Juntada de Petição
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06/02/2025 15:02
Juntada de Petição
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06/02/2025 15:02
Juntada de Petição
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21/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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31/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103
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01/08/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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01/08/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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30/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2024 15:24
Despacho
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30/07/2024 14:36
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/02/2025 13:30
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24/04/2024 08:57
Conclusos para decisão
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23/04/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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23/04/2024 10:14
Juntada de Petição
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22/04/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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01/04/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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22/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:08
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/03/2024 15:43
Juntada de Petição
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20/03/2023 16:58
Conclusos para decisão
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19/03/2023 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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19/03/2023 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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16/02/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/01/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
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25/11/2022 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
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20/11/2022 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2022 18:43
Determinada a intimação
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04/07/2022 06:14
Conclusos para decisão
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03/07/2022 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2022 11:23
Juntada de Petição
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09/06/2022 14:15
Juntada de Petição
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09/06/2022 14:02
Juntada de Petição
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01/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2022 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/05/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2022 15:58
Juntada de Petição
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16/04/2022 06:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/04/2022 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 06:39
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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06/04/2022 17:37
Juntada de Petição - HENRIQUE NASCIMENTO (SC028329 - ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA)
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06/04/2022 17:35
Juntada de Petição - HENRIQUE NASCIMENTO (SC028329 - ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA)
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15/03/2022 13:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 15/03/2022
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24/02/2022 08:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
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23/02/2022 23:53
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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23/02/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/02/2022 17:39
Juntada de Petição
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23/02/2022 17:39
Juntada de Petição
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23/02/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/02/2022 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/02/2022 18:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Ato (contestação) já cumprido pela parte (evento 41).
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02/02/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/01/2022 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/12/2021 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2021 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 17:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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22/11/2021 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2021 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/11/2021 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
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19/11/2021 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
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19/11/2021 14:49
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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19/11/2021 14:48
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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18/11/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2021 18:14
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/08/2021 06:43
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2021 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2021 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/08/2021 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2021 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2021 18:33
Juntada de Petição
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22/07/2021 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/07/2021 12:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 19/07/2021
-
10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2021 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
17/10/2020 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
24/09/2020 15:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 23/09/2020
-
18/03/2020 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER (por substituição em 13/04/2021 13:25:16)
-
18/03/2020 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: REJANE EICH
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16/03/2020 23:01
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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16/03/2020 23:01
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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06/03/2020 16:37
Juntada - Peças Digitalizadas
-
04/03/2020 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/03/2020 16:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2020 13:18
Juntada - Peças Digitalizadas
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28/02/2020 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/02/2020 13:17
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
-
11/02/2020 13:59
Juntada - Peças Digitalizadas
-
10/02/2020 22:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/02/2020 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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