TJSC - 5084004-59.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5084004-59.2023.8.24.0930/SC APELANTE: SULAMITA FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAIS. DEFENDIDA SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
REJEIÇÃO.
EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO PACTO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO AFASTADA.
VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. RECLAMO COMUM.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL APLICADA NO PACTO N. 095010229530, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O REFERENCIAL N. 25465 (TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ABUSIVIDADE PRESENTE.
REDUÇÃO DO ENCARGO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASA BANCÁRIA QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA.
VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO, CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15.
CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).
MAJORAÇÃO DEVIDA.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
RECLAMO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem destaque no original).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 42, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5084004-59.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50840045920238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: SULAMITA FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 02/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/09/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2025 11:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/09/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/09/2025 11:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 841467, Subguia 180213 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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28/08/2025 12:40
Link para pagamento - Guia: 841467, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=180213&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>180213</a>
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28/08/2025 12:40
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 841467 - R$ 242,63
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28/08/2025 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 833528, Subguia 177785
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28/08/2025 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 15/08/2025 10:50:57)
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15/08/2025 10:50
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 833528 - R$ 242,63
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12/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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11/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/08/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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08/08/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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08/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 20:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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07/08/2025 20:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 18:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/08/2025 08:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
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05/08/2025 18:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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05/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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28/07/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/07/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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25/07/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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25/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 17:58
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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24/07/2025 17:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 14:14
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5084004-59.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: SULAMITA FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
04/07/2025 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 162
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30/06/2025 21:11
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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30/06/2025 21:11
Juntada de Certidão
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30/06/2025 21:10
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5084004-59.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025. -
23/06/2025 18:17
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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23/06/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULAMITA FATIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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23/06/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (08/05/2025). Guia: 10296147 Situação: Baixado.
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23/06/2025 18:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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