TJSC - 5037164-20.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB: 226657/SP

CPF *89.***.*78-07

Polo Passivo

Partes

EDSON GARCIA DA SILVA

CPF *83.***.*89-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037164-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

    Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

    Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

    Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.

  • 26/06/2025 15:58

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 26/06/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 15:42

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 10/06/2025 01:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2025 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10574495, Subguia 5519508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

  • 06/06/2025 11:24

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 05/06/2025 12:38

    Link para pagamento - Guia: 10574495, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5519508&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5519508</a>

  • 05/06/2025 12:38

    Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 10574495 - R$ 33,04

  • 05/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/06/2025 02:55

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2025 23:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 26

  • 03/06/2025 23:29

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:23

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 19:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037164-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

    O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

    Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

    Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.  No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

    Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

    Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

    Des.

    Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

    No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DEFERIMENTO DA LIMINAR.

    VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

    PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

    POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

    PRECEDENTES DA CASA.

    RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

    Des.

    Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

    Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud.  Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 19/05/2025 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:34

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/04/2025 00:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 17:08

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:08

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 15/04/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 01/04/2025 14:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Motivo: PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA EM LOCALIDADE DIVERSA DO MANDADO.

  • 26/03/2025 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DEOCLECIO KNIESS

  • 26/03/2025 14:55

    Expedição de Mandado - TAOCEMAN

  • 24/03/2025 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 15:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2025 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9994656, Subguia 5186841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.121,42

  • 19/03/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9994660, Subguia 5186844 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

  • 18/03/2025 08:17

    Link para pagamento - Guia: 9994660, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5186844&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5186844</a>

  • 18/03/2025 08:17

    Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 9994660 - R$ 33,04

  • 18/03/2025 08:16

    Link para pagamento - Guia: 9994656, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5186841&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5186841</a>

  • 18/03/2025 08:16

    Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 9994656 - R$ 1.121,42

  • 18/03/2025 08:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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