20/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008077-13.2024.8.24.0135/SC AUTOR: MARGARETE DA SILVAADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem, no mesmo prazo, indicar – no máximo 31 – o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, com o consequente indeferimento da oitiva.

Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do artigo 34, "caput", da Lei n. 9.099/95 e do artigo 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo.

Para os casos em que a testemunha reside fora da Comarca de Navegantes/SC: a) Caso resida no Estado de Santa Catarina cabe à parte interessada na sua oitiva informar se pretende a reserva de sala passiva, sob pena de se presumir que a testemunha comparecerá presencialmente; b) Caso resida fora do Estado de Santa Catarina, será expedida carta precatória para sua ouvida, exceto se a parte interessada informar que a testemunha comparecerá ao ato presencialmente independentemente de intimação.

Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito2.

A ausência de especificação de prova de forma detalhada será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide.

Após, tornem conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 2.

Art. 471.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:48

Despacho
29/05/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 29/05/2025 14:07:51)
27/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
11/02/2025 14:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:17

Determinada a citação
31/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:19

Determinada a intimação
23/09/2024 09:42

Juntada de Petição
23/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
23/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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