03/09/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Justiça gratuita: Deferida
03/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035902-40.2025.8.24.0023/SCAUTOR: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARAADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)SENTENÇAAnte o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA em desfavor de BANCO BMG S.A para confirmar a tutela de urgência e, em consequência: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial (n. 427176058 - 1.8) e, consequentemente, o débito ora discutido; b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, das quantias debitadas em razão da irregularidade do contrato, valor esse que deve ser acrescido de atualização monetária pelo INPC, a contar dos respectivos desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Autorizo a compensação dos valores creditados à autora, acrescidos de correção monetária desde o recebimento, na forma do art. 368 do CC.

Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e a autora aos outros 30% (trinta por cento), fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante apreciação do § 2º, art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
27/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição
29/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
25/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035902-40.2025.8.24.0023/SC AUTOR: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARAADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) ATO ORDINATÓRIO A parte autora/reconvinda fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos, bem como para contestar a reconvenção, se houver.
27/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 18:20

Juntada de Petição
02/06/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 15:58

Alterado o assunto processual
25/05/2025 01:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035902-40.2025.8.24.0023/SC AUTOR: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARAADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) DESPACHO/DECISÃO RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA ingressou com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face de BANCO BMG S.A objetivando a exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes, requerendo, neste ponto, a concessão da tutela provisória de urgência.

Com a inicial, acostou procuração e documentos. É o sucinto relatório.

Decido.

A tutela de urgência, na forma disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou ainda, risco ao resultado útil do processo.

Ademais, "o deferimento da medida de urgência exige, conforme ex vi artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AI n. 4005490-33.2016.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Fernando Carioni).

No caso em tela, argumenta a parte autora que a dívida não procede, tendo em vista que não firmou qualquer contrato com a parte ré, de modo que desconhece a origem da negativação de seu nome (1.8).

Sendo incabível impor ao requerente a apresentação de documento que demonstre a inexistência da relação jurídica entre as partes, pois certamente lhe acarretaria o ônus de demonstrar fato negativo, evidencia-se a probabilidade do direito invocado.

Outrossim, o abalo de crédito consubstancia o receio de dano exigido, razão pela qual estão presentes os requisitos prescritos no sobredito artigo.

Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC), vez que a tutela é provisória e precária, passível de modificação ou revogação.

Por fim, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando que a relação jurídica de direito substancial entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a parte requerente se encontra em situação de hipossuficiência probatória, enquanto na condição de consumidora, o pedido de inversão do ônus probatório merece amparo (CDC, art. 6º, VIII).

Feitas estas considerações: 1.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar a exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, concernente ao débito discutido nos autos.

OFICIE-SE à Serasa e SPC. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (art. 319, VII, CPC), prestigiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (art. 188, art. 276 e art. 370, todos do CPC), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB).

Nesse contexto, evidenciada a improbabilidade da obtenção de um acordo, de sorte que nada impede a formalização ulterior de proposta por qualquer das partes e, tampouco, excluirá deste Juízo a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade. 3. Cite-se, com as advertências legais (art. 344, do CPC). 4. Em face dos documentos juntados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 5. Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 17:17

Expedição de ofício
21/05/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA. Justiça gratuita: Deferida.
21/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:55

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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