TJSC - 5063125-02.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063125-02.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: SUPERMERCADO CASTELO LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
16/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063125-02.2024.8.24.0023/SCIMPETRANTE: SUPERMERCADO CASTELO LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e concedo a segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à aplicação das alíquotas de 12% e 7% de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha, queijos e arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, nos termos do art. 26, III, ?d?, e art. 11-A, IX, do Anexo 2, ambos do RICMS/SC; b) declarar o direito à compensação/repetição do indébito dos créditos ainda não atingidos pela prescrição, nos termos da Súmula 213 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma preconizada pelo Tema 905 do STJ e os termos da fundamentação, a ser operada pela via administrativa. O impetrado é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte impetrante para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
21/05/2025 15:04
Expedição de ofício - 1 carta
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21/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:28
Concedida a Segurança
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11/10/2024 17:20
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/10/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2024 19:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 18/09/2024
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18/09/2024 14:56
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/09/2024 18:57
Juntada de Petição
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29/08/2024 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/08/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2024 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CRISTIANE SILVA
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21/08/2024 18:19
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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19/08/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8508621, Subguia 4341894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
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12/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/08/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8508621, Subguia 4341894
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06/08/2024 17:24
Juntada - Guia Gerada - SUPERMERCADO CASTELO LTDA - Guia 8508621 - R$ 70,24
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06/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 16:35
Concedida a Medida Liminar
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29/07/2024 18:28
Conclusos para decisão
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29/07/2024 11:25
Juntada de Petição
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29/07/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8380057, Subguia 4279442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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19/07/2024 18:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8380057, Subguia 4279442
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19/07/2024 18:16
Juntada - Guia Gerada - SUPERMERCADO CASTELO LTDA - Guia 8380057 - R$ 292,46
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19/07/2024 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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