TJSC - 5060762-42.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:33
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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05/08/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5060762-42.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: PEKA SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 12/07/2025 - APELAÇÃO -
16/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 43 Parte Isenta
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12/07/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/05/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5060762-42.2024.8.24.0023/SCIMPETRANTE: PEKA SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e concedo a segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à aplicação das alíquotas de 12% e 7% de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha, queijos e arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, nos termos do art. 26, III, ?d?, e art. 11-A, IX, do Anexo 2, ambos do RICMS/SC; b) declarar o direito à compensação/repetição do indébito dos créditos ainda não atingidos pela prescrição, nos termos da Súmula 213 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma preconizada pelo Tema 905 do STJ e os termos da fundamentação, a ser operada pela via administrativa. O impetrado é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte impetrante para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
21/05/2025 15:01
Expedição de ofício - 1 carta
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21/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:18
Concedida a Segurança
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14/10/2024 14:51
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2024 18:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
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21/08/2024 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: ALVACI DA ROSA GASPAR
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21/08/2024 18:19
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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19/08/2024 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/08/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/08/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/08/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8371311, Subguia 4320498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
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31/07/2024 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8371311, Subguia 4320498
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31/07/2024 10:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8371311, Subguia 4274877
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25/07/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 8
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18/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 17:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8371311, Subguia 4274877
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18/07/2024 17:18
Juntada - Guia Gerada - PEKA SUPERMERCADOS LTDA - Guia 8371311 - R$ 70,24
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18/07/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2024 16:32
Concedida a Medida Liminar
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15/07/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8315194, Subguia 4245942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 516,57
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12/07/2024 15:34
Conclusos para decisão
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12/07/2024 13:40
Juntada de Petição
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10/07/2024 17:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8315194, Subguia 4245942
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10/07/2024 17:43
Juntada - Guia Gerada - PEKA SUPERMERCADOS LTDA - Guia 8315194 - R$ 516,57
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10/07/2024 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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