22/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035498-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SOPHIA LUIZA BARBIADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição
20/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 03:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
08/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 13:57

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
17/07/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 13:24

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 19:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOPHIA LUIZA BARBI. Justiça gratuita: Deferida.
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035498-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SOPHIA LUIZA BARBIADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
20/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:54

Determinada a citação
16/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:44

Decisão interlocutória
12/04/2025 06:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:57

Decisão interlocutória
14/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOPHIA LUIZA BARBI. Justiça gratuita: Requerida.
14/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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