30/06/2025 21:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015274-03.2024.8.24.0011/SC AUTOR: VIVIANI PEREIRA EISENDECKERADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no microssistema dos Juizados Especiais não há previsão legal de abertura de prazo para oferta de réplica, tampouco de saneamento do processo, anoto que eventuais preliminares prejudiciais e/ou prejudiciais de mérito serão dirimidas por ocasião do julgamento do feito.

Ademais, "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" STJ, REsp n. 1.175.616/MT, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0300635-45.2014.8.24.0042, de Maravilha, rel.

João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).

A respeito da temática, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. [...] (TJSC, Apelação n. 0301614-08.2017.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). À vista disso, examinando tudo que dos autos consta, reputo prescindível a produção de novas provas, pelo que declaro encerrada a instrução processual do feito, devendo os autos retornarem conclusos para julgamento.

Intimem-se.
19/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:22

Decisão interlocutória
11/02/2025 06:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 00:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:46

Despacho
21/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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