04/09/2025 15:16

Juntada de Petição
17/07/2025 02:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição
12/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043873-71.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS BRITTESADVOGADO(A): MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/06/2025 15:50

Juntada de Petição
25/06/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50480193520258240000/TJSC
24/06/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10701937, Subguia 5589451 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
23/06/2025 18:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50480193520258240000/TJSC
23/06/2025 09:26

Link para pagamento - Guia: 10701937, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5589451&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5589451</a>
23/06/2025 09:26

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10701937 - R$ 685,36
16/06/2025 16:49

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
03/06/2025 16:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2025 16:58:40)
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS BRITTES. Justiça gratuita: Deferida.
03/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043873-71.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS BRITTESADVOGADO(A): MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora.

Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4.

A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 13.12.2000).

Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados.

Dos juros remuneratórios.

O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF).

De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF).

O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ).

Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS.

TAXA MÉDIA.

REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.

CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96.

PRECEDENTES.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 10.12.2019).

Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel.

Min.

Maria Isabel, j. 11/04/2024).

Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo.

A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central.

Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato******7211Tipo de Contrato25469 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado totalJuros Pactuados (%)9,99Data do Contrato09/03/2023Juros BACEN na data (%)1,9750%2,955Excedeu em 50%?SIM Número do Contrato******7211Tipo de Contrato20747 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado totalJuros Pactuados (%)213,33Data do Contrato09/03/2023Juros BACEN na data (%)26,3550%39,525Excedeu em 50%?SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão.

Da capitalização mensal de juros.

A capitalização mensal de juros foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO.1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel.

Min.

Felipe Salomão, j. 8.8.2012).

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541).

No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal (processo 5043873-71.2025.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR4), o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida.

Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito.

Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Tratando-se de empréstimo consignado, cabe a readequação dos descontos na folha de pagamento pela instituição financeira.

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Defiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) processo 5043873-71.2025.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR4: a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
30/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:26

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 10:48

Juntada de Petição
29/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:46

Decisão interlocutória
25/04/2025 18:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10073965, Subguia 5234909
10/04/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 27/03/2025 16:58:42)
28/03/2025 06:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/03/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024678-24.2023.8.24.0008

Silmaq Comercio de Maquinas e Equipament...

Refugio Moda Praia Confeccoes LTDA

Advogado: Fernando Jose de Cunto Rondelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5000436-49.2025.8.24.0519

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Nelso Angelo Sovrani

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/06/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 5068320-26.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Marcos Antonio Prigol

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5000106-25.2025.8.24.0043

Tamires Paes Copini

Diogo Rafael Muller

Advogado: Adriano Roberto Gass

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5060305-68.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jenyfer de Paula Mirapalheta

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/04/2025 18:02

Exibir Processo