TJSC - 0301219-06.2018.8.24.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301219-06.2018.8.24.0032/SC APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas (evento 57, CUSTAS1).
No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não acostou a Guia de Recolhimento da União (GRU), mas apenas o comprovante de pagamento (evento 58, COMP3).
A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao comprovante de pagamento anexado ao recurso.
Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2025 10:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/08/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/08/2025 11:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 826005, Subguia 175772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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05/08/2025 14:38
Link para pagamento - Guia: 826005, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=175772&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>175772</a>
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05/08/2025 14:38
Juntada - Guia Gerada - SEARA ALIMENTOS LTDA - Guia 826005 - R$ 242,63
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0301219-06.2018.8.24.0032/SC (originário: processo nº 03012190620188240032/SC)RELATOR: GLADYS AFONSOAPELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LIENE MAFRA LIMAS (OAB SC073182)ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)APELADO: ALEXANDRE BUBA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186)APELADO: DALVA DE LIMA BUBA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 16/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 46 - 16/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
17/07/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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17/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI
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16/07/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 15:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/07/2025 10:53
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o artigo 942 do CPC desta sessão (50370335620248240000 e 50399245020248240000), a Excelentíssima Senhora Desembargadora Érica Lourenço de Lima Ferreira.
Apelação Nº 0301219-06.2018.8.24.0032/SC (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) APELADO: ALEXANDRE BUBA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186) APELADO: DALVA DE LIMA BUBA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
27/06/2025 14:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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27/06/2025 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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12/06/2025 17:43
Juntada de Petição
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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02/06/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0301219-06.2018.8.24.0032/SC APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)APELADO: ALEXANDRE BUBA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186)APELADO: DALVA DE LIMA BUBA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RUBIANA DE FATIMA TYSZKA (OAB SC021186) DESPACHO/DECISÃO Diante da retirada de pauta, determino a oportuna inclusão do feito em sessão presencial. -
30/05/2025 17:49
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0502
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30/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5
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29/05/2025 18:22
Despacho
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29/05/2025 16:01
Retirada de pauta
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20/05/2025 18:03
Juntada de Petição
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19/05/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:01</b>
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16/05/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/05/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:01</b><br>Sequencial: 65
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11/02/2025 18:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0502
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11/02/2025 18:23
Remetidos os Autos - GCIV0501 -> CAMCIV5
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11/02/2025 18:10
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0501
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11/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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03/02/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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23/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 19:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0502 -> CAMCIV5
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22/01/2025 19:26
Despacho
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24/07/2024 18:53
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCOM0303 para GCIV0502)
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24/07/2024 18:53
Alterado o assunto processual
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24/07/2024 18:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> DCDP
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24/07/2024 18:47
Determina redistribuição por incompetência
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24/07/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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24/07/2024 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Alterado o assunto processual - 24/07/2024 16:03:55)
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24/07/2024 16:15
Juntada de Certidão
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23/07/2024 17:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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23/07/2024 03:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 215 do processo originário (10/06/2024). Guia: 7762801 Situação: Baixado.
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23/07/2024 03:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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