10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013503-40.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUCIMAR DE REZENDE VIEIRAADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do lapso temporal transcorrido desde o último cálculo, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização do débito. 2.

A parte Exequente, diante da ausência de comprovação nos autos do pagamento, requer o sequestro da verba pública.

Da análise dos autos verifica-se que, apesar de regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito, o Executado permaneceu inerte, dando causa ao sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão (Nesse sentido, vide Nota 1).

Isto posto, com supedâneo no art. 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001, DEFIRO o sequestro de verba pública, a ser efetivado via SISBAJUD, de valores eventualmente existentes em conta corrente e/ou aplicações financeiras em poder da parte Executada, suficientes à satisfação integral do débito. 3.

Cumpridos os expedientes necessários ao atendimento da ordem, junte-se os protocolos de bloqueio e seus demonstrativos. 4.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre esta decisão e seu resultado, positivo ou negativo, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente. 5.

Com relação à obrigação de fazer, de implantação do benefício em favor da exequente, expeça-se carta precatória para intimação pessoal do Presidente da RIOPREVIDENCIA (Rua da Alfândega, n° 8 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - Brasil - CEP 20070-000), com cópia da sentença e com a informação da chave desta ação de cumprimento de sentença, a fim de lhe dar conhecimento dos constantes descumprimentos das ordens judiciais prolatadas e para que providencie o efetivo cumprimento, sob pena de responsabilização pessoal, remessa dos autos para o Ministério Público e configuração do crime de desobediência.

ANNA FINKE SUSZEKJuíza de Direito 1.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

JUROS DE MORA.

PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)". (REsp n. 1143677/RS, Min.

Luiz Fux, j. 2.12.2009). (TJSC.

Agravo de Instrumento n. 2010.068475-9.

Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, J. em 29/06/11).
02/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013503-40.2023.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004828-25.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUCIMAR DE REZENDE VIEIRAADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, por derradeiro.

Transcorrido o prazo, retornem conclusos urgentemente, para apreciação da petição constante no evento 83.1 e para deliberação sobre a execução da multa por descumprimento da determinação judicial.

Intimem-se.
29/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:46

Despacho
16/05/2025 14:55

Juntada de Petição
13/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
13/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004828-25.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 123
30/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/04/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:47

Despacho
08/04/2025 18:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
30/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/01/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:44

Decisão interlocutória
28/11/2024 10:42

Juntada de Petição
26/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/07/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/06/2024 16:20

Juntada de Petição
26/06/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:29

Despacho
14/06/2024 16:08

Juntada de Petição
26/03/2024 17:42

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada de certidão - 19/03/2024 16:47:03)
19/03/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:49

Despacho
06/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:44

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:23

Despacho
22/05/2023 17:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:18

Despacho
31/03/2023 18:34

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR DE REZENDE VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2023 15:40

Distribuído por dependência - Número: 50048282520228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020374-31.2024.8.24.0045

Tiago Fernandes Hugen

Marcos Antonio Lameira

Advogado: Tiago Fernandes Hugen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5000794-50.2022.8.24.0056

Joao Maria Lisboa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5001051-32.2025.8.24.0004

Aliciani Souza Gordo Tomaselli

Estado de Santa Catarina

Advogado: Geraldo Francisco Guedes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/02/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 5008811-87.2025.8.24.0018

Joao Carlos Brisola

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Fabiola Ritzmann de Oliveira Santiago

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0000845-39.2012.8.24.0011

Joao Carlos Franken

Adilson dos Santos

Advogado: Marcia Cristina Borges Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2012 14:12

Exibir Processo