03/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição
02/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.326,29
30/06/2025 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Victor Luiz Ceregato Grachinski em 30/06/2025 19:05:53
30/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
06/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/06/2025 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/05/2025 10:27

Juntada de Petição
20/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007832-08.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE: RAGSERV GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)EXECUTADO: BERENICE APARECIDA RIBEIRO DE LIMAADVOGADO(A): MOACIR EVALDO HELLINGER (OAB SC007103) DESPACHO/DECISÃO RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS DOCUMENTAIS EIRELI - EPP ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de BERENICE APARECIDA RIBEIRO DE LIMA, partes qualificadas nos autos.

Realizado o bloqueio de valores da executada, esta compareceu aos autos informando que tais valores são oriundos de seu salário, razão pela qual requereu o reconhecimento da impenhorabilidade.

Instada, a parte exequente pugnou pela penhora de percentual de rendimentos do executado.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] Da análise dos documentos carreados com o pedido de impenhorabilidade, constata-se que a executada demostrou de forma satisfatória que o montante bloqueado é oriundo do seu salário, conforme extrato apresentado no evento 43, DOC3.

Nesse cenário, os valores constritos possuem natureza salarial, os quais, dada a impenhorabilidade prevista no já citado art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deverão ser devolvidos à executada.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD.

RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.

EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064611-8, de Maravilha, rela.

Desa.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 23/11/2015).

Em relação ao pedido do exequente, a penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, inclusive quando se trata de crédito de natureza alimentar, de modo que se faz necessária a adoção prévia de outras medidas de constrição, já que somente houve a utilização do sistema Sisbajud nestes autos.

Neste sentido, o Superior Tribunal Justiça orienta que: "[...] a impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).

Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família.

No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013.

Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'” (REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, 14.11.2017).

Ante o exposto, acolho a impenhorabilidade alegada e, por conseguinte, defiro o pedido de liberação dos valores constritos em favor da executada (R$ 1.325,42). Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará.

Indefiro, por ora, o pedido para penhora de percentual dos vencimentos da parte executada.

Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da impenhorabilidade alegada no evento 54.
19/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:13

Decisão interlocutória
09/05/2025 11:51

Juntada de Petição
09/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060357643. Valor transferido: R$ 633,08
07/05/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060357635. Valor transferido: R$ 1.326,29
07/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060357627. Valor transferido: R$ 52,98
06/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV
05/05/2025 18:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BERENICE APARECIDA RIBEIRO DE LIMA)
30/04/2025 21:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
23/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:47

Juntada de Petição
28/03/2025 13:11

Remetidos os Autos - CNI01CV -> FNSCONV
10/03/2025 16:47

Decisão interlocutória
26/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição
25/09/2024 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 21:25

Despacho
16/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:03

Juntada de Petição
22/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JULIANA CIDRAL DA COSTA
21/06/2024 06:46

Expedição de Mandado - CNICEMAN
06/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
29/05/2024 14:11

Expedição de Mandado - CNICEMAN
28/05/2024 19:01

Alterado o assunto processual
19/02/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/01/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JULIANA CIDRAL DA COSTA
19/01/2024 12:54

Expedição de Mandado - CNICEMAN
17/11/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 15:53

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 13:01

Determinada a citação
28/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005550-67.2023.8.24.0024

Pedra Azul Materiais de Construcao Eirel...

Lidia Zonta Sanches

Advogado: Naiara Passoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0005778-77.2011.8.24.0015

Soraia Cristina Bueno Kohler

Silvestre Amilton Alves

Advogado: Samalia Iolanda Barcelos Koslovski de La...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2011 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5000888-17.2023.8.24.0103

Basso Imobiliaria e Incorporadora Eireli

Regiane Neves

Advogado: Giordani Flenik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5000432-52.2025.8.24.0538

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Lucas Gabriel do Rosario

Advogado: Paulo Cesar Colussi Riva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5011206-46.2025.8.24.0020

Rosane Teixeira Zomer

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 16:07

Exibir Processo