22/08/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.150,00
21/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
15/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
31/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:54

Não conhecidos os embargos de declaração
16/07/2025 18:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/07/2025 18:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.200,89
11/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 18:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 10/07/2025 18:22:26
10/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
08/07/2025 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NAUDILIO VALMOR MOREIRAADVOGADO(A): ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292)EXECUTADO: CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado)ADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047)ADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700)ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565)ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor depositado no EV. 134. 2) Intime-se o exequente para exibir planilha atualizada e discriminada de seu créditos, descontados os valores levantados por alvará judicial. 3) Após, proceda-se à penhora via SISBAJUD. 4) As petições vindas em nome de CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA foram apresentadas por escritórios de advocacia distintos.

Uma mesma pessoa (natural ou jurídica) não pode atuar em processo judicial representada por advogados diferentes, com interesses e argumentos conflitantes.

Cuida-se de gravíssima irregularidade processual, que não pode persistir.

A executada já foi intimada nos autos principais para correção do vício, mas não o fez.

Os sócios remanescentes não entram em acordo sobre os advogados que devem atuar na defesa da sociedade comercial.

Como exposto na decisão do EV. 403 do processo principal (autos de n. 5008272-16.2020.8.24.0045), CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA tem atualmente apenas dois sócios: LAERCIO VALMOR MOREIRA e NAOR VALMOR MOREIRA, cada qual com 50% das cotas sociais; ambos com poderes isolados de administração e representação.

A rigor, portanto, cada sócio pode contratar advogados distintos para a defesa dos direitos e interesses da sociedade comercial.

Justamente por conta disso chegou-se à inusitada (e absurda) situação verificada nesta execução, em que a executada tem atuado sob o patrocínio de escritórios de advocia distintos (e não concordes).

O exequente não tem nada a ver com isso, e não pode ser prejudicado pela desavença existente entre LAERCIO e VALMOR.

Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1.º, II, do CPC, deixo de conhecer as petições protocoladas por CAUSA COMERCIAL MOREIRA, reconhecendo a sua irregularidade processual, já que mesmo intimada na demanda principal não tomou as medidas adequadas e necessárias para a superação do vício.
07/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:07

Decisão interlocutória
05/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.150,00
27/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:37

Juntada de Petição
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 128
23/05/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
22/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXECUTADO: CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado)ADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047)ADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700)ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565)ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte passiva para manifestação sobre o evento 122 no prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/04/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:59

Despacho
16/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:46

Juntada de Petição
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 61.010,05
24/03/2025 14:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 24/03/2025 14:18:32
21/03/2025 11:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 08:12

Decisão interlocutória
13/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038457. Valor transferido: R$ 4.881,61
13/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038414. Valor transferido: R$ 6.330,25
13/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038422. Valor transferido: R$ 163,04
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038619. Valor transferido: R$ 10.479,70
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038627. Valor transferido: R$ 9.042,50
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038600. Valor transferido: R$ 1.328,26
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038562. Valor transferido: R$ 128,18
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038554. Valor transferido: R$ 5.076,76
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038520. Valor transferido: R$ 991,40
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038503. Valor transferido: R$ 1.812,09
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038510. Valor transferido: R$ 129,39
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038490. Valor transferido: R$ 5.278,64
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038480. Valor transferido: R$ 2.427,99
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038465. Valor transferido: R$ 9.040,08
13/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038473. Valor transferido: R$ 77,13
13/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000053038635. Valor transferido: R$ 3.654,27
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
12/03/2025 12:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA)
11/03/2025 18:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
07/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 16:25

Despacho
06/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:11

Juntada de Petição
04/02/2025 16:21

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
04/02/2025 15:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição
27/01/2025 08:49

Juntada de Petição - CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (SC023565 - SAMIA MONICA FORTUNATO / SC043744 - FABIANO ZOLDAN)
21/01/2025 16:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041700
21/01/2025 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023565
21/01/2025 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043744
21/01/2025 16:40

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
16/01/2025 12:55

Juntada de Petição
25/11/2024 18:56

Juntada de Petição
25/11/2024 18:33

Despacho
22/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008272-16.2020.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 520
19/11/2024 14:23

Juntada de Petição
14/11/2024 15:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/09/2024 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:53

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/08/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:12

Despacho
19/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023565
19/07/2024 12:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041700
11/07/2024 15:31

Juntada de Petição
02/07/2024 13:35

Juntada de Petição
17/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.825,33
13/06/2024 18:56

Expedição de Alvará
13/06/2024 16:25

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:49

Decisão interlocutória
10/06/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000013016813. Valor transferido: R$ 2.649,66
06/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:52

Despacho
24/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000013017046. Valor transferido: R$ 6.187,40
03/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000013016820. Valor transferido: R$ 926,84
30/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:57

Decisão interlocutória
30/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
30/04/2024 14:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA)
30/04/2024 13:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/04/2024 13:48

Juntada de Petição
16/04/2024 17:14

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
25/03/2024 15:05

Juntada de Petição
19/03/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:28

Decisão interlocutória
22/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:51

Distribuído por dependência - Número: 50082721620208240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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