TJSC - 5037595-41.2024.8.24.0008

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB: 037467/SC

CPF *05.***.*96-52

DULCE TERESINHA WURTH

OAB: 009477/SC

CPF *63.***.*67-15

Polo Passivo

Partes

JOSE GIOVANI DE SOUZA

CPF *05.***.*80-53

Advogados

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB: 030707/SC

CPF *55.***.*98-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5037595-41.2024.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: JOSE GIOVANI DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

    INSUBSISTÊNCIA. VANTAGEM QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE.

    AFASTAMENTOS REMUNERADOS QUE, ADEMAIS, SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 159, DA LCM N. 660/2007).

    SUPRESSÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV).

    PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DAS TURMAS DE RECURSOS.

    RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À QUESTÃO AFETA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA, DIANTE DA NÃO INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA, ESTANDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CTN, ART. 43). ADICIONAL DE FÉRIAS.

    INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE sobre o adicional, quando gozadas as férias, CONSONANTE TEMA 881 DO STJ.  CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o dispositivo da sentença, afastando a incidência da contribuição previdenciária e reconhecendo a do imposto de renda sobre as diferenças (B.1) de décimo terceiro devidas em razão da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da vantagem pecuniária, e (B.2) do terço de férias, apenas quando o servidor público usufruir do afastamento; C) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.

    Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5037595-41.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 514) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH RECORRIDO: JOSE GIOVANI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 19:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 514

  • 26/05/2025 14:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/05/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 12:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 26/05/2025 09:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 34

  • 26/05/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5037595-41.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: JOSE GIOVANI DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/05/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 22/05/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 22/05/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/05/2025 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 10465424 Situação: Baixado.

  • 22/05/2025 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 02/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2025 18:01

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/04/2025 07:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/04/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/04/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/04/2025 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/04/2025 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2025 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2025 19:41

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/12/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/12/2024 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/12/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 18:06

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 17:33

    Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação

  • 02/12/2024 17:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2024 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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