02/06/2025 16:25

Baixa Definitiva
02/06/2025 16:24

Transitado em Julgado
30/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014026-15.2024.8.24.0039/SC RÉU: PATERNO VEICULOS LTDAADVOGADO(A): SILVANA GARLINI (OAB SC046842)ADVOGADO(A): TAINARA DA SILVA PEDROSO (OAB SC068336) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia ora suscitada pelas partes não comporta continuidade ou aprofundamento no presente feito, porquanto já entregue e exaurida a prestação juridicional com a homologação do acordo extrajudicial celebrado (evento 74, SENT1).

Embora haja divergência pontual quanto à necessidade de o motor do veículo ser entregue ao réu, tal discussão não foi objeto de estipulação expressa no termo de transação homologado, razão pela qual não se pode admitir, neste momento, a rediscussão de cláusulas e/ou ampliação de obrigações que não foram convencionadas formalmente pelas partes, sobretudo porque "a transação interpreta-se restritivamente" (art. 843 do Código Civil).

Logo, eventuais propostas/contrapropostas lançadas informalmente pelas partes dentro da sala de audiências visando à composição do litígio não têm força vinculante e logicamente admitem ajustes ao alvitre dos envolvidos, não podendo se presumir o que não ficou expressamente consignado no acordo, até porque a petição da transação foi elaborada/redigida sem a participação do juízo, sendo recebida e homologada em momento diverso, em gabinete, com absoluto respeito aos limites convencionados e trazidos consensualmente a juízo para o encerramento formal do processo.

Sendo assim, prevalece a redação literal da cláusula, tal como redigida: Importa destacar que o acordo gera título executivo judicial, com força obrigacional vinculante, nos exatos limites estabelecidos entre as partes.

No caso, foi convencionado que a entrega do veículo importaria em plena quitação da avença, sem qualquer ressalva quanto à entrega do motor em separado, ou outras condições que condicionassem a eficácia do ajuste.

Acrescento que ambas as partes estavam devidamente representadas por procuradores legalmente constituídos, dotados de conhecimento técnico e jurídico suficientes para compreender o conteúdo e os efeitos do instrumento firmado.

O acordo foi previamente discutido, lido, aceito e assinado sem reservas, ressalvas ou condicionantes.

Ainda, caberia à procuradora do réu, no momento da negociação, recusar a formalização do acordo caso identificasse ausência de clareza, incompletude ou qualquer vício na redação do termo, o que não ocorreu.

Pelo contrário, houve manifestação expressa de anuência, com a consequente homologação judicial.

Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que invalide a transação ou justifique a reabertura da discussão, restando plenamente satisfeita a obrigação ajustada e alcançada a finalidade do processo.

Caso entenda a parte ré ter sofrido eventual prejuízo por conta dos termos do acordo, poderá valer-se das vias adequadas, mediante ação autônoma visando a própria entrega do motor (tutela específica) ou sua conversão em pecúnia (perdas e danos).

Assim, intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 05 (cinco) dias e, em seguida, arquivem-se definitivamente.
21/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:33

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/05/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:45

Despacho
02/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:31

Homologada a Transação
30/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:25

Despacho
28/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 15:21

Intimado em audiência
08/04/2025 15:21

Intimado em audiência
08/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 14:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 04/04/2025
03/04/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LEANDRO GUERRA
03/04/2025 14:49

Expedição de Mandado - Plantão - LGSCEMAN
03/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ CASTANHEIRO BUENO. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Decisão interlocutória
02/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 08/04/2025 14:00
18/03/2025 14:47

Decisão interlocutória
18/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/12/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:42

Despacho
28/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:58

Despacho
24/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:46

Juntada de Petição
24/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 11:30

Juntada de Petição
23/09/2024 11:30

Juntada de Petição - PATERNO VEICULOS LTDA (SC068336 - TAINARA DA SILVA PEDROSO)
05/09/2024 06:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 02/09/2024
29/08/2024 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: REGINALDO BECKER
29/08/2024 16:35

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
29/08/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 13:39

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DOS SANTOS BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:51

Despacho
08/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DOS SANTOS BARROS. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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