TJSC - 5014024-07.2025.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
24/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
23/07/2025 20:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
23/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/07/2025 17:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:30
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 25
-
22/07/2025 17:30
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 25
-
22/07/2025 17:30
Decisão interlocutória
-
18/07/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18
-
17/07/2025 14:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10820204, Subguia 5655037 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.420,68
-
09/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
08/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014024-07.2025.8.24.0008/SCRELATOR: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGESAUTOR: MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATOADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 07/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
07/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
07/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 13:54
Link para pagamento - Guia: 10820204, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5655037&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5655037</a>
-
07/07/2025 13:54
Juntada - Guia Gerada - MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATO - Guia 10820204 - R$ 4.420,68
-
07/07/2025 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
30/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
27/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014024-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATOADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) DESPACHO/DECISÃO Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de.
Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459).
Outrossim, vale frisar, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem utilizando o limite de renda líquida de três salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA.
HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.
IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.
DECISÓRIO ESCORREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2014.020221-2, de Trombudo Central, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.
Des.
Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033617-49.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel.
Des.
Rejane Andersen, j. 11-10-2016).
In casu, foi oportunizado a autora a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Contudo, não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a incapacidade de o polo ativo arcar com as despesas processuais.
No caso, em que pese a autora tenha declarado que ficou desempregada no exercício de 2024, contudo, passou a laborar em 2025 como despachante imobiliária, e, levando-se em consideração os extratos apresentados, temos uma aferição de renda de R$ 15.612,99 (abril), R$ 10.078,33 (maio) e de R$ 2.189,81 (até 17 de junho), portanto, considerando apenas este período parcial, teremos uma média de rendimentos no valor de R$ 9.293,71, o equivale a pouco mais de 06 (seis) salários mínimos por mês.
Assim, entendo que o polo ativo possui condições suficientes de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento.
Com efeito, não há dúvida que a prova da hipossuficiência se faz, em regra, mediante simples declaração de miserabilidade assinada pela parte requerente, sob as penas da lei (art. 99, § 1º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83).
Todavia, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, caso não estejam comprovados ou confessados os fatos cotejados, poderá o juiz antes de indeferir o pedido de gratuidade "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Assim, não existindo nos autos elementos que corroborem a aventada insuficiência de condições financeiras do(s) autor(es) para custear o presente processo, considerada a ausência de prova quanto à vulnerabilidade da renda familiar, impõe-se o indeferimento da benesse.
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita para a demandante, porquanto não demonstrada, a hipossuficiência da renda familiar.
Intime-se a demandante para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. -
26/06/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 11:34
Gratuidade da justiça não concedida
-
20/06/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/05/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2025 13:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014024-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATOADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) DESPACHO/DECISÃO O polo ativo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou não possuir condições financeiras para custear o presente processo.
Entretanto, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita é necessário que a parte autora comprove a sua hipossuficiência, isto é, que não pode custear o processo sem o prejuízo da sua subsistência e a da sua família.
A parte autora declarou que ficou desempregada no exercício de 2024, contudo, passou a laborar em 2025 como despachante imobiliário, no entanto, não juntou qualquer documento que permita a aferição de sua renda atual, assim, antes de se indeferir a benesse há que se permitir à parte que demonstre a sua hipossuficiência econômica.
Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de três salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.
Assim, intime-se o polo ativo para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de renda atualizado, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição. -
27/05/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2025 19:17
Decisão interlocutória
-
07/05/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 17:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/05/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA DE SOUZA CAMPOS RONCATO. Justiça gratuita: Requerida.
-
06/05/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5065543-39.2023.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Nathan Leoncio de Andrade
Advogado: Fabio Aurelio Cavalcante da Costa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/07/2023 09:16
Processo nº 5105100-96.2024.8.24.0930
Banco do Brasil S.A.
Simeao Eufrasio de Almeida
Advogado: Cinthia Meller Canela
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/10/2024 11:04
Processo nº 5003036-31.2025.8.24.0135
Guilherme Melillo Faraco
Autopista Litoral Sul S.A.
Advogado: Guilherme Melillo Faraco
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/04/2025 15:25
Processo nº 5006024-58.2024.8.24.0006
Dionahta Vanderlei Schnaider
Guilherme Matheus Louis Wells
Advogado: Mayara Ester Szlachta
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/12/2024 14:22
Processo nº 5008010-34.2023.8.24.0054
Di Corpo Centro Especializado em Terapia...
Elzira Deucher
Advogado: Junior Stetter
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/06/2023 13:46