TJSC - 5000726-43.2025.8.24.0041

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA

CNPJ: 06.172.533/0001-37

Advogados

SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

OAB: 034295/SC

CPF *48.***.*88-70

Polo Passivo

Partes

MABEL FRANCA

CPF *09.***.*06-91

Advogados

RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT

OAB: 067468/SC

CPF *67.***.*69-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 14/07/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 07/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 04/07/2025 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 04/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SCEXEQUENTE: EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295)EXECUTADO: MABEL FRANCAADVOGADO(A): RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468)DESPACHO/DECISÃOPor conseguinte, HOMOLOGO o acordo entretido pelas partes e suspendo a execução até a data de adimplemento total da obrigação, (10/7/2026), com base no art. 487, III, ?b?, c/c art. 922, ambos do Código de Processo Civil.  1.1.

    Defiro o pedido de expedição de alvará tal como convencionado pelas partes, se for o caso. 2.

    Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a satisfação integral da obrigação, sob pena de ser presumida. 2.1. A seguir, voltem conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Caso requerido, mantenha-se a penhora efetivada nos autos até o adimplemento total do débito.  3. Noticiado o descumprimento do acordo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique concreta e especificamente bens existentes, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 4.

    Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1.

    Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 5.

    Decorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Fixo em favor da advogada nomeada a MABEL FRANCA nomeada ao  (evento 106) RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT OAB/SC 67.468 ,o valor de R$ 440,03, de acordo com o item 8.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/20231, que alterou a Resolução CM n. 5/2019.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos

  • 03/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:42

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/06/2025 13:08

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 24/06/2025 13:22

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 23/06/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 16:04

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 17/06/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/06/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/05/2025 14:16

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 27/05/2025 18:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE: EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295)EXECUTADO: MABEL FRANCAADVOGADO(A): RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468) DESPACHO/DECISÃO   A convenção pelo parcelamento do débito em execução permite a suspensão fundada no art. 922 do Código de Processo Civil. 1.

    Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entretido pelas partes e suspendo a execução até a data de adimplemento total da obrigação, (10/7/2026), com base no art. 487, III, “b”, c/c art. 922, ambos do Código de Processo Civil. 1.1.

    Defiro o pedido de expedição de alvará tal como convencionado pelas partes, se for o caso. 2.

    Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a satisfação integral da obrigação, sob pena de ser presumida. 2.1. A seguir, voltem conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2.2.

    Caso requerido, mantenha-se a penhora efetivada nos autos até o adimplemento total do débito.  3. Noticiado o descumprimento do acordo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique concreta e especificamente bens existentes, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 4.

    Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1.

    Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 5.

    Decorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 26/05/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 18:02

    Despacho

  • 26/05/2025 16:59

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 26/05/2025 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/05/2025 17:17

    Juntado(a)

  • 30/04/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 18:00

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV

  • 24/04/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:23

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 17:52

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 18:36

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 16:59

    Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV

  • 17/03/2025 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/02/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 13:33

    Despacho

  • 13/02/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 16:21

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/12/2024

  • 13/02/2025 16:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 16:21

    Distribuído por dependência - Número: 50057136420218240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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