TJSC - 5001426-80.2025.8.24.0538

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garuva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DARUCESKI VICENTE

CPF *05.***.*38-00

Advogados

WALLACE EDUARDY TESONI BARROS

OAB: 012426/PR

CPF *93.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:20

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 14:19

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 05/08/2025 14:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 24/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 23/07/2025 17:49

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FERNANDO DARUCESKI VICENTE)<br/>BNMP: 5001426-80.2025.8.24.0538.15.0003-02<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 23/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 22/07/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

  • 22/07/2025 17:10

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GRVUN

  • 22/07/2025 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2025. Parte FERNANDO DARUCESKI VICENTE, Guia 10944939, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx

  • 22/07/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:10

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FERNANDO DARUCESKI VICENTE - Guia 10944939 - R$ 245,09

  • 22/07/2025 17:10

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 22/07/2025 15:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 14:35

    Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

  • 22/07/2025 14:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 14:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2025 13:52

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GRVUN -> DCJE

  • 22/07/2025 13:51

    Transitado em Julgado para o Réu - FERNANDO DARUCESKI VICENTE<br>Data: 15/07/2025

  • 10/07/2025 12:48

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 07/07/2025 13:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 07/07/2025

  • 03/07/2025 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI

  • 02/07/2025 17:00

    Expedição de Mandado - GRVCEMAN

  • 26/06/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 25/06/2025 11:30

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 15:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 18/06/2025

  • 18/06/2025 13:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Motivo: Devolvido sem cumprimento a pedido do Analista Judiciario Felipe Martins, que informou que o acusado foi intimado da sentença em audiência.

  • 16/06/2025 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI

  • 16/06/2025 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI

  • 16/06/2025 12:54

    Expedição de Mandado - GRVCEMAN

  • 16/06/2025 12:43

    Expedição de Mandado - GRVCEMAN

  • 06/06/2025 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 05/06/2025 18:33

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(FERNANDO DARUCESKI VICENTE)<br/>BNMP: 5001426-80.2025.8.24.0538.18.0002-18<br/>Data do cumprimento: 27/05/2025

  • 03/06/2025 01:50

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 30/05/2025 03:32

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 29/05/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 29/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001426-80.2025.8.24.0538/SC RÉU: FERNANDO DARUCESKI VICENTEADVOGADO(A): WALLACE EDUARDY TESONI BARROS (OAB SC070041) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Avoco os autos. 2.

    Corrijo erro material constante no cálculo dosimétrico realizado ao evento 46, a fim de que passe a constar o seguinte: Do crime previsto no art. 306, § 1º, inc.

    II e § 2º, do CTB (fato 1) Na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), considero que a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, é normal à espécie.

    O réu apresenta antecedentes criminais, pois condenado nos autos n. 0001162-04.2012.8.24.0119, com trânsito em julgado em 11/5/2019 (evento 6, dos autos n. 5001297-75.2025.8.24.0538).

    A análise de personalidade do agente está prejudicada pela falta de elementos técnicos de profissionais capacitados a este exame.

    O motivo é próprio do tipo.

    As consequências são próprias do tipo.

    As circunstâncias do crime foram normais à espécie delitiva.

    O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

    Assim, dada a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), tomando a pena mínima abstrata como parâmetro (STJ, AgRg no HC 471.847/MS, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019), fixando-a em 7 meses de detenção e ao pagamento de 11 dias-multa, além de 2 meses e 10 dias de suspensão do direito de dirigir (Lei n. 9.503/1997, art. 293).

    Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc.

    III, "d").

    Contudo, o reconhecimento dessa circunstância não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Assim, a reprimenda, nesta fixada nesta etapa intermediária, em 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, além de 2 meses de suspensão do direito de dirigir.

    Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena, consolido a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, além de 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir.

    Do crime previsto no art. 303, §1º c/c art. 302, § 1º, incs.

    II e III, do CTB (fato 2) Na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), considero que a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, é normal à espécie.

    O réu apresenta antecedentes criminais, pois condenado nos autos n. 0001162-04.2012.8.24.0119, com trânsito em julgado em 11/5/2019 (evento 6, dos autos n. 5001297-75.2025.8.24.0538).

    A análise de personalidade do agente está prejudicada pela falta de elementos técnicos de profissionais capacitados a este exame.

    O motivo é próprio do tipo.

    As consequências são próprias do tipo.

    As circunstâncias do crime foram normais à espécie delitiva.

    O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

    Assim, dada a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), tomando a pena mínima abstrata como parâmetro (STJ, AgRg no HC 471.847/MS, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019), fixando-a em 7 meses de detenção e ao pagamento de 11 dias-multa, além de 2 meses e 10 dias de suspensão do direito de dirigir (Lei n. 9.503/1997, art. 293).

    Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc.

    III, "d").

    Contudo, o reconhecimento dessa circunstância não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Assim, a reprimenda, nesta fixada nesta etapa intermediária, em 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, além de 2 meses de suspensão do direito de dirigir Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas gerais ou especiais de diminuição da pena.

    De outro lado, presente a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, incs.

    II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que a vítima foi atingida enquanto transitava na calçada, além de o réu ter se evadido do local do acidente.

    Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 8 meses de detenção e ao pagamento de 13 dias-multa, além de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir.

    Do concurso material (CP, art. 69) O acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, de modo que as penas devem ser aplicadas de forma cumulativa.

    Assim, a pena resta fixada definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, além de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir.

    Da detração (CPP, art. 387, § 2º) Em atenção ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o desconto do tempo prisão provisória cumprido pelo réu (27/3/2025 a 27/5/2025 - 2 meses) não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena - que permanece sendo o aberto -.

    Diante disso, afigura-se inócua a realização de cálculos para detração penal neste momento.

    Do regime inicial de cumprimento da pena Diante das circunstâncias legais analisadas, a pena aplicada, os maus antecedentes, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, caput, e § 2º, “b”, e Súmula n. 269, STJ).

    Outrossim, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também em razão dos maus antecedentes (CP, art. 44, inc.

    II), e é inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (CP, art. 77, inc.

    I).

    Da pena de multa Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e principalmente à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão acusatória estatal e, por consequência, CONDENO o acusado FERNANDO DARUCESKI VICENTE, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, além de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir, por infração ao disposto no art. 306, §1º, inc.

    II, e § 2º, e no art. 303, §1º c/c art. 302, § 1º, incs.

    II e III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (CP, art. 69). 3.

    As demais disposições constantes na decisão de evento 46 permanecem inalteradas. 4.

    Intime-se.    

  • 28/05/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 28/05/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 28/05/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/05/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/05/2025 15:21

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 13:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 28/05/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/05/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001426-80.2025.8.24.0538/SC (originário: processo nº 50012977520258240538/SC)RELATOR: ANDREIA CORTEZ GUIMARAES PARREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 27/05/2025 - Juntado(a) BNMP

  • 27/05/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/05/2025 19:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:53

    Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(FERNANDO DARUCESKI VICENTE)<br/>BNMP: 5001426-80.2025.8.24.0538.05.0001-19

  • 27/05/2025 18:39

    Intimado em audiência - URGENTE

  • 27/05/2025 18:39

    Intimado em audiência - URGENTE

  • 27/05/2025 18:39

    Revogada a Prisão - Complementar ao evento nº 46

  • 27/05/2025 18:39

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 27/05/2025 15:14

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 27/05/2025 14:00. Refer. Evento 21

  • 27/05/2025 15:03

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 27/05/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 13:31

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 13:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 15/05/2025

  • 14/05/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/05/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/05/2025 00:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI

  • 14/05/2025 00:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2025 00:18

    Expedição de ofício

  • 14/05/2025 00:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/05/2025 00:14

    Expedição de ofício

  • 14/05/2025 00:12

    Expedição de Mandado - GRVCEMAN

  • 07/05/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DIOGO SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN RODRIGO SCHENEKEMBERG. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/05/2025 01:44

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 02/05/2025 16:05

    Juntada de Petição

  • 02/05/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/04/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/04/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/04/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/04/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/04/2025 16:16

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 30/04/2025 15:51

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 27/05/2025 14:00. Refer. Evento 20

  • 30/04/2025 14:37

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 14/05/2025 13:30. Refer. Evento 19

  • 30/04/2025 14:37

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 14/05/2025 13:30

  • 29/04/2025 18:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/04/2025 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/04/2025 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 22/04/2025 08:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/04/2025 19:07

    Juntada de Petição

  • 21/04/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 15/04/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 17:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 13/04/2025

  • 09/04/2025 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO

  • 09/04/2025 00:32

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 08/04/2025 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA APARECIDA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/04/2025 14:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 13:07

    Recebida a denúncia

  • 07/04/2025 18:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01JVE01 para GRVUN01)

  • 04/04/2025 17:09

    Distribuído por dependência - Número: 50012977520258240538/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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