03/06/2025 20:48

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/06/2025 19:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067462-97.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada de que a restituição de taxas de serviços judiciários e de despesas processuais pagas e não utilizadas deverá ser processada na forma da Resolução CM n. 10 (Conselho da Magistratura) de 27 de agosto de 2019, publicada no DJE 3133, devendo ser realizada direto para o Conselho do FRJ, acessando o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP (https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores). (Art. 1º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais e de despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida: I - após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão; II - 15 (quinze) dias após seu recolhimento, quando o processo não tiver sido distribuído; ou III - após o cancelamento da distribuição: a) no SAJ, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no eproc; ou b) no eproc, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no SAJ. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, antes do arquivamento do processo deverá ser apurada a existência de valores a restituir pelo contador judicial ou pelo secretário de câmara, e, em caso positivo: I - o advogado da parte deverá ser intimado, ao qual se enviará memória de cálculo dos valores a restituir; e II - a guia de recolhimento judicial relativa ao valor a ser restituído deverá ser vinculada ao processo judicial, caso ainda não esteja. § 2º Intimado o advogado da parte, o processo judicial poderá ser arquivado, independentemente da formulação ou da tramitação do requerimento administrativo de restituição.

Art. 2º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais ou de despesas processuais deverá ser requerida ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça).
20/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:44

Baixa Definitiva
13/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/05/2025 16:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
09/05/2025 16:28

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: DANIEL HINKEL
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:28

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 08:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
29/04/2025 08:30

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025 16:34

Homologada a Transação
23/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:48

Juntada de Petição
11/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 92
25/03/2025 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/03/2025 06:11

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
22/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2025 08:36

Determinada a citação
18/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: TANANDRA CARDOSO KRUGER
19/11/2024 16:26

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/11/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9145988, Subguia 4697221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
31/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/10/2024 10:37

Link para pagamento - Guia: 9145988, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4697221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4697221</a>
31/10/2024 10:36

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9145988 - R$ 81,88
23/10/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
19/09/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 21:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
23/08/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
23/08/2024 14:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/05/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/04/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7683618, Subguia 3935140 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,33
11/04/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7683618, Subguia 3935140
11/04/2024 14:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7683618 - R$ 190,33
05/03/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/02/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/02/2024 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
13/02/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/01/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
15/01/2024 14:53

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/12/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6962791, Subguia 3588208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
11/12/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/12/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/12/2023 12:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6962791, Subguia 3588208
06/12/2023 12:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6962791 - R$ 81,88
30/11/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:00

Determinada a citação
23/11/2023 18:57

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2023 16:01

Juntada de Petição
07/02/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/01/2023 10:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/01/2023 10:43

Juntada de Consulta Renajud
11/01/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 17:30

Decisão interlocutória
10/01/2023 12:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/01/2023 11:58

Conclusos para julgamento
29/12/2022 15:59

Juntada de Petição
29/12/2022 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2022 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4816968, Subguia 2534462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 125,54
23/12/2022 12:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4816968, Subguia 2534462
23/12/2022 12:23

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4816968 - R$ 125,54
30/11/2022 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2022 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 05:34

Juntada de Certidão
30/11/2022 05:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/11/2022 20:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
01/11/2022 11:53

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
01/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
27/10/2022 13:50

Expedição de Mandado - PACCEMAN
20/10/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4392994, Subguia 2323031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
06/10/2022 17:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4392994, Subguia 2323031
06/10/2022 17:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4392994 - R$ 13,89
06/10/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 19:01

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 14:27

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4302771, Subguia 2280444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.571,37
23/09/2022 08:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4302771, Subguia 2280444
23/09/2022 08:37

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4302771 - R$ 1.571,37
23/09/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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