TJSC - 5025535-40.2024.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 16:20
Baixa Definitiva
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10/06/2025 11:49
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
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10/06/2025 11:49
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC
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10/06/2025 11:49
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC
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10/06/2025 11:49
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MARA RUBIA DE OLIVEIRA MARTINS
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10/06/2025 11:49
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LIANDRA MARTINS QUILANTE
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10/06/2025 10:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
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10/06/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIANDRA MARTINS QUILANTE. Justiça gratuita: Deferida.
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09/06/2025 16:31
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGSFP
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09/06/2025 14:11
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
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09/06/2025 14:10
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
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06/06/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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06/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/05/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025535-40.2024.8.24.0039/SCAUTOR: MARA RUBIA DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: LIANDRA MARTINS QUILANTEADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, na forma do art. 487, I, CPC, confirmo a liminar, para determinar a transferência das infrações e respectivos pontos dos Autos de Infração de Trânsito nº 1851295 para o real infrator MARA RUBIA DE OLIVEIRA, CPF n. *08.***.*52-30 Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Isento de custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, en nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. -
21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 14:49
Julgado procedente o pedido
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11/03/2025 15:46
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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05/03/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/03/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/03/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 10:58
Juntada de Petição
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14/02/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/01/2025 16:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/01/2025 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/01/2025 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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31/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/12/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
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16/12/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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13/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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13/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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13/12/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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13/12/2024 15:03
Concedida a tutela provisória
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13/12/2024 12:21
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIANDRA MARTINS QUILANTE. Justiça gratuita: Requerida.
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13/12/2024 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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