12/08/2025 19:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 08:53

Juntada de Petição
18/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 26 (16/07/2025 09:22:13). Guia: 10884469 Situação: Baixado.
18/07/2025 08:21

Juntada de Petição
16/07/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10884469, Subguia 5691607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
15/07/2025 11:09

Link para pagamento - Guia: 10884469, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5691607&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5691607</a>
15/07/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10884469 - R$ 685,36
09/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5068791-42.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ANA MARISA FREITAS DE LIMAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em relação aos contratos celebrados em 81,58% ao ano, de conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:58

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2025 11:40

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
04/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição
27/06/2025 20:15

Juntada de Petição
16/06/2025 09:42

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
03/06/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARISA FREITAS DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5068791-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANA MARISA FREITAS DE LIMAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário.

No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

Com fundamento no art. 6,VIII do CDC, inverto desde já o ônus da prova, devendo a parte ré acostar aos autos o contrato questionado na inicial, bem como toda a documentação a este referente, no prazo da contestação.

Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC.

Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC).

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

Por fim, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC.
26/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:07

Determinada a citação
15/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARISA FREITAS DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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