11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037476-17.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 00127667220108240008/SC)RELATOR: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGESEXEQUENTE: ZENAIDE MERTEN BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)EXEQUENTE: BASILIO BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 10/09/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Precatórios - Comum Número: 50712257820258240000/TJSCEvento 91 - 09/09/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Precatórios - Comum Número: 50712231120258240000/TJSC
10/09/2025 11:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50712257820258240000/TJSC
09/09/2025 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50712231120258240000/TJSC
04/09/2025 16:38

Expedição de ofício
04/09/2025 16:36

Expedição de ofício
08/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
05/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037476-17.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ZENAIDE MERTEN BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)EXEQUENTE: BASILIO BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ATO ORDINATÓRIO Por conta do apontamento feito no evento 78, PET1, as partes ficam INTIMADAS acerca da retificação das requisições de pagamento do evento 56, PRECATÓRIO1 e evento 68, PRECATÓRIO1, nos termos do evento 79, PRECATÓRIO1 e evento 79, PRECATÓRIO2.
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:28

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
19/06/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 72
19/06/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037476-17.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ZENAIDE MERTEN BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)EXEQUENTE: BASILIO BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior.

Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:     1.

Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     2.

Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021);     3.

Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.

Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: 4.1. deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com indicação do respectivo quinhão – inc.

I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ. 5.

Quanto ao crédito de natureza alimentar: 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei).
12/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 58 e 59
09/06/2025 14:28

Alterado o assunto processual
06/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:21

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
29/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037476-17.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ZENAIDE MERTEN BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431)EXEQUENTE: BASILIO BORGERTADVOGADO(A): EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados a seguir relacionados, necessários à emissão da Requisição de Pagamento do Precatório: A) Dados do(s) exequente(s): * nome completo; * CPF ou CNPJ; * dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; * em caso de solicitação de depósito em conta que não seja do titular do crédito, e sim de seu(sua) advogado(a), deverá juntar aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (não foi identificada a juntada de procuração com os referidos poderes); * na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessária a juntada de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica, com poderes para receber e dar quitação.
27/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 18:17

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 18:14

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:50

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01FP
15/01/2025 18:44

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE
03/12/2024 13:53

Juntada de Petição
22/11/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE MERTEN BORGERT. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BASILIO BORGERT. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/11/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
15/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/01/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:52

Decisão interlocutória
08/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BASILIO BORGERT. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 17:11

Distribuído por dependência - Número: 00127667220108240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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