TJSC - 5016313-76.2022.8.24.0020

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL CORDEIRO DE JESUS

CPF *92.***.*70-05

Advogados

DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

OAB: 058727/SC

CPF *30.***.*26-39

BRUNA BARP

OAB: 106140/RS

CPF *32.***.*94-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:39

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 02/06/2025 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/06/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 26/05/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 23/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Pena de Multa Nº 5016313-76.2022.8.24.0020/SC CONDENADO: EZEQUIEL CORDEIRO DE JESUSADVOGADO(A): DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de EZEQUIEL CORDEIRO DE JESUS.

    I.

    Indicada a localização do veículo pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço apontado, nos moldes do art. 870 e ss. do CPC.

    II.

    Cumprido o item I, NOMEIO, desde já, o executado EZEQUIEL CORDEIRO DE JESUS como depositário do bem.

    Na sequência, intime-se a parte executada da presente decisão e da constrição levada a efeito sobre o veículo, para, em até 10 dias, manifestar-se na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição por outro bem.

    III.

    Em sendo inexitosa a medida do item I, diante da possibilidade do bem estar em posse de terceiros, DEFIRO, desde já, a inserção de restrição de circulação sobre o veículo, via sistema RENAJUD - desde que o automóvel esteja em nome do executado.

    Cumpra-se.    

  • 22/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 18:06

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 19/07/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/07/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/07/2024 15:10

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 15/12/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 15/12/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/12/2023 15:20

    Juntado(a)

  • 07/12/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 17:18

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 27/11/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 17/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 31/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 13/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 00:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 17/07/2023 13:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 17/07/2023

  • 07/07/2023 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA

  • 07/07/2023 14:39

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 21/06/2023 17:48

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 21/06/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 09/06/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 09/06/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 12:59

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 15/04/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 05/04/2023 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/04/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/03/2023 11:42

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

  • 27/03/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 23/03/2023 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/03/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/03/2023 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/03/2023 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/03/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/03/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2023 15:23

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2023 23:26

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/03/2023 07:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/02/2023 05:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 22:38

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

  • 22/02/2023 22:38

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EZEQUIEL CORDEIRO DE JESUS)

  • 22/02/2023 15:48

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 14/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

  • 13/02/2023 23:31

    Decisão interlocutória

  • 31/01/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 29/11/2022 10:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 29/11/2022

  • 27/10/2022 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

  • 27/10/2022 10:00

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00002437820188240030/SC

  • 27/10/2022 09:58

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 18/07/2022 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/07/2022 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/07/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 18:23

    Determinada a citação

  • 15/07/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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