TJSC - 5073738-86.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 08:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0
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12/06/2024 08:44
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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11/06/2024 14:22
Recebidos os autos do STJ
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27/10/2023 16:47
Juntada de peças digitalizadas
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25/10/2023 13:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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21/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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11/10/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/10/2023 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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27/09/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 15:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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26/09/2023 15:52
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/09/2023 13:46
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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26/09/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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11/09/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/09/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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07/08/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 15:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/08/2023 15:48
Recurso Especial não admitido
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01/08/2023 17:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/08/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/06/2023 17:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 392803, Subguia 79147 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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27/06/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2023 19:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 392803, Subguia 79147
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27/06/2023 19:01
Juntada - Guia Gerada - GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - Guia 392803 - R$ 224,84
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/05/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2023 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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23/05/2023 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2023 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
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05/05/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5073738-86.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): TAÍS REGINA SILVEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
04/05/2023 18:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
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04/05/2023 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/05/2023 18:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93
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20/04/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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20/04/2023 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/04/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2023 13:56
Juntada de Petição
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04/04/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2023 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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04/04/2023 16:27
Determinada a intimação
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03/04/2023 14:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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31/03/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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14/03/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2023 12:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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14/03/2023 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2023 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/02/2023 14:57
Juntada de Petição
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17/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>
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16/02/2023 18:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2023
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16/02/2023 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/02/2023 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152
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30/01/2023 14:33
Retirado de pauta
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13/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/01/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>
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12/01/2023 19:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2023
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12/01/2023 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/01/2023 19:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 185
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11/04/2022 14:48
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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11/04/2022 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2022 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/04/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/04/2022 16:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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07/04/2022 16:04
Vista ao MP
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28/03/2022 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 35 do processo originário (03/02/2022). Guia: 2959275 Situação: Baixado.
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28/03/2022 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 35 do processo originário (03/02/2022). Guia: 2959275 Situação: Baixado.
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28/03/2022 18:28
Distribuído por prevenção - Número: 50040238920228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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